Geral De Impossibilidade De Redução Dos Salários

mulheres em direitos e deveres. Em seu artigo 7, inc. XX, dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos especificos, nos termos da lei . O inciso XXX, proibe a diferença de salário, assim como no exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil. A lei 5.473/68 prevê sanções para a discriminação contra a mulher no provimento de empregos. As normas especificas que se referem…

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.307 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO : VALMIR LUIZ DA SILVA : DANIELLA GARCIA DA SILVA E OUTRO(A/S) DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo…

da apropriação indébita. Não precisa necessariamente atentar contra o patrimônio do empregador. E assim é que incorre nessa falta, por exemplo, o empregado que falsifica certidão de nascimento do filho ou atestado de óbito para continuar recebendo salário-família (art. 90 do Decreto n. 3048 de 1999). O suborno também configura improbidade, sendo muito difícil sua comprovação, muito presente no meio esportivo. Consiste em entregar recebimento de dinheiro objetivando facilitar ou…

ou não do conhecimento com a realidade á qual se refere. Por ai se pode perceber que não existe conhecimento desinteressado; portanto, a neutralidade é impossível. Entretanto, o caráter sempre interessado do conhecimento não significa a impossibilidade da objetividade. NOÇÕES LÓGICAS O Nascimento Da Lógica; A Lógica Formal E Seus Princípios; As Leis Da Dialética Materialista Marxista. O NASCIMENTO DA LÓGICA Heráclito: O mundo é um fluxo perpétuo onde nada permanece…

de envelhecimento. É característica atribuída ao idoso saudável. 4. Importante: Nem todos os direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso são destinados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. O benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), só é concedido aos idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua…

preenchimento de uma organização de trabalho, por parte do empregador. - das condições do mercado de trabalho, tradicionalmente desfavoráveis à procura de trabalho. Mas o próprio desenvolvimento das relações de trabalho, se reguladas somente pelo regime geral dos contratos, torna-se manifestamente desequilibrado, evidenciando a debilidade do trabalhador. Isto resulta da subordinação e do correspondente estatuto de “poder” ou “autoridade” do empregador. O Direito do Trabalho…

estatuídos: salário mínimo capaz de atender às necessidades do trabalhador e de sua família; participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa; proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos; assistência aos desempregados; obrigatoriedade da instituição, pelo empregador, do seguro contra acidentes de trabalho; direito de greve; liberdade de associação profissional ou sindical; criação da Justiça do Trabalho como ramo do Poder Judiciário. Mantiveram-se os…

anos e 10 meses de idade. Alega ainda que o requerido desde o nascimento do filho não contribui à título de alimentos para o sustento de seu filho. Aduz o requerente que o requerido exerce atividade comercial e pede uma pensão no equivalente à dois salários mínimos. DA CONTESTAÇÃO A genitora do requerente falta incontestavelmente com a verdade ao afirmar que o requerido e seu pai faltam com a obrigação de alimentar o filho, deixando tudo a cargo da genitora do requerente. Ocorre…

Palavras-chave: Penhora do salário. Limites. Relativização. Novo Código de Processo Civil. 1 Considerações iniciais O direito moderno sempre trouxe, no que se refere ao processo de execução, limitações no intuito de se preservar, na grande maioria dos casos, a pessoa do devedor. Alguns princípios e normas tornaram-se pilares no ordenamento jurídico, dentre os quais temos o da dignidade da pessoa humana, proteção ao salário, direito ao patrimônio, preservação da liberdade e, em…

carência, o segurado rural fará jus à aposentadoria por idade. 7 Vejamos o artigo: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua,…