Garantias E Vedacoes

ORDENAMENTO JURÍDICO (art. 59 ao 69) ATOS NORMATIVOS: Atos primários que inovam a ordem jurídica, encontram fundamento,validade na CF e sofrem controle de constitucionalidade ATO NORMATIVO PROPOSTA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO MATÉRIA VEDAÇÕES SANÇÃO PRESIDENCIAL DETALHES Emenda (Poder Constituinte derivado reformador) 1/3 membros Senado/ Câmara Presidente + da metade das Assemb. Legislativa das unidades da federação, com maioria relativa de seus membros Art. 60 Bicameral…

federais e, de forma mediata, o interesse das partes. Por fim, destaca-se ainda que haja o Supremo Tribunal Federal, Corte que tem por atribuição zelar pelo cumprimento da Constituição da República Poder Judiciário Garantias Institucionais: As garantias institucionais são garantias do poder judiciário enquanto instituição. Autonomia administrativa (artigo 99 da CRFB). Esse conceito se refere à estruturação e funcionamento de seus órgãos. Ex: eleição de seus órgãos diretivos (ideia de…

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou…

proposta de emenda a Lei Orgânica, que visa fazer com que todas as contratações de funcionários públicos pelo Legislativo e Executivo, devem passar pela Lei da Ficha Limpa. A proposta de Bortoluzzi que altera o Artigo 15 da Lei Orgânica acrescenta vedações ao acesso a cargos públicos na administração, dificultando dessa forma ações de improbidade administrativa por parte também dos cargos de confiança, ajudando a combater dessa forma a corrupção. A proposta prevê também…

decisão e execução. Como já foi mencionado anteriormente, a imparcialidade do juiz é requisito fundamental para a aplicação justa do direito material ao caso concreto. Para que seja preservada essa imparcialidade, o juiz possui certas prerrogativas e vedações, quais sejam: a. Ingresso na carreira por meio de concurso público de provas e títulos; b. Promoção para instância superior, por antiguidade e merecimento; c. Inamovibilidade; d. Irredutibilidade de vencimentos; e.…

Ministério Público da União, que se ramificava em Ministério Público Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho. O MPU pertencia ao Poder Executivo. Em 1981, a Lei Complementar nº 40 dispôs sobre o estatuto do Ministério Público, instituindo garantias, atribuições e vedações aos membros do órgão. Em 1985, a lei 7.347 de Ação Civil Pública ampliou consideravelmente a área de atuação do Parquet , ao atribuir a função de defesa dos interesses difusos e coletivos. Antes da ação civil pública,…

favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco. Nepotismo é prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público. O fundamento das ações de combate ao nepotismo é

complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente…

significa que NÃO PODERÁ SER OBJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, OU SEJA, NÃO PODEM SER CRIADAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS COM OS SEGUINTES ASSUNTOS: FORMA FEDERATIVA DE ESTADO, VOTO UNIVERSAL, DIREITO, SECRETO E PERIODICO, SEPARAÇÃO DE PODERES, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. I Forma federativa de Estado. Atenção: República não é claúsula pétrea, logo pode ser objeto de proposta de emenda constitucional tendente a abolir. República é FORMA DE GOVERNO, mas não FORMA FEDERATIVA. II Voto…

Ministério Público da União, que se ramificava em Ministério Público Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho, onde o MPU pertencia ao Poder Executivo. A Lei Complementar nº 40/1981 dispôs sobre o estatuto do Ministério Público, instituindo garantias, atribuições e vedações aos membros do órgão. Com o advento da lei nº 7.347/1985, sobre a Ação Civil Pública, ampliou-se consideravelmente a área de atuação do Parquet, ao atribuir a função de defesa dos interesses difusos e coletivos. O…