Garantias E Vedacoes

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Limitações constitucionais ao poder de tributar - Verdadeiras vedações/proibições : Imunidades constitucionais - Proteção dos direitos e garantias individuais - Limitações da competência tributária O poder de tributar decorre diretamente da Constituição e é inerente a toda pessoa jurídica de direito público. O próprio texto constitucional reparte parcela do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária…

Descrição: Fabricada nas bitolas redondas e quadrada com fios térmicos trançados sobre uma alma de fios paralelos, conferindo a esse produto a qualidade e garantia eficiente de isolação térmica em altas temperaturas. Aplicação: Adequada para uso em que a ação mecânica é mais severa como: encalçamento nas fissuras em pontes de navios; vedações em tampas nas portas de inspeção e visita, fornos, de recozimento em cerâmica, portas em fornalhas de caldeiras e dutos gasosos de combustão. …

2012 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUIZ 5 2.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 5 2.2 FORMA DE INGRESSO 6 3 MINISTÉRIO PÚBLICO 6 3.1 PRERROGATIVAS E VEDAÇÕES 7 3.1.1 Ministério Público Federal 8 3.1.2 Ministério Público do Trabalho 8 3.1.3 Ministério Público Militar 9 3.1.4 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios 9 3.1.5 Ministérios Públicos Estaduais 10 3.2 FORMA DE INGRESSO 10 3.3. PRINCIPIOS 10 3.3.1 Unidade 11 3.3.2 Indivisibilidade 11 3.3.3 Independência Funcional…

já existentes. 4-Garantias (art. 95 I a III CF) Por exercerem tão nobre “missão” dentro do Estado brasileiro, natural, tal como é verdadeiro, que os Juízes gozem de uma certa “blindagem” as quais são chamadas de garantias, ante ao seu exercício profissional. Assim o constituinte originário concedeu aos magistrados uma gama de direitos, os quais muito criticados, inclusive por nós mesmos no sentido de lhes entregar isenção e autonomia face aos julgados. Essas garantias são…

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para…

sua argumentação. 2) Algumas normas constitucionais não estão ao alcance do poder de reforma. Com base nisso e nos estudos que você realizou sobre o poder constituinte derivado, elabore um texto dissertativo que tenha entre 10 e 15 linhas sobre as vedações materiais e circunstanciais de reforma constitucional. Traga, pelo menos, três referências bibliográficas para fundamentar a sua argumentação e mencione dois exemplos de cada caso. 1) As Constituições são a linha mestra de toda a…

financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. Vedações à celebração de PPPs  art. 2°, § 4°, da Lei n. 11.079/2004 prevê três vedações à celebração de contratos de parceria público-privada: a) contrato inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); b) período de prestação do serviço inferior a cinco anos; c) fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos e a execução de obra pública. Garantias  art. 8° da Lei das PPPs  obrigações…

determinados aspectos específicos de regulamentação. Assim, em se trantando dos benefícios , estes dividem-se em imunes e as que somente podem gozar de isenções. A imunidade tem garantia constitucional em seu Art. 150, in verbis: Seção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II -…

magistratura e garantias DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o estatuto constitucional da magistratura. - Diferenciar as garantias institucionais das garantias funcionais. -

distribuição, bem como o afastamento infundado do membro do MP, dos casos sob a sua direção. O mencionado princípio, além de garantir atuação do membro do Ministério Público, com atribuição legal e constitucional quanto a cada caso, também é uma garantia para a própria sociedade. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. Princípios. 2.1. Princípios. a) Autonomia funcional e Administrativa (§ § 2° e 3° do art. 127 da CF). O MP é desvinculado de qualquer outro Poder da República. O MP pode…