Garantias Da Magistratura

juízes federais; lV - Tribunais e Juizes do trabalho; V – Tribunais e Juizes Eleitorais Vl – Tribunais e Juizes Militares Vll – Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios ESTATUDO DA MAGISTRATURA ART. 93: Lei complementar, que compete ao STF, sobre o Estatuto da Magistratura. Remoção: é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Como regra a remoção do juiz só pode ocorrer a pedido do mesmo,…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL DEONTOLOGIA Questões sobre Magistratura e Ministério Público - Deontologia 1 - Marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas: ( ) Para ingresso na magistratura, exige-se do bacharel em direito um mínimo de três anos de atividade jurídica. ( ) A investidura em cargo público, ainda que na denominada “atividade-meio” conta para os três anos de prática jurídica exigidos para ingresso na carreira da magistratura. ( ) Há obrigatoriedade de…

A ÉTICA NO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1. Introdução Na magistratura o código de ética foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça e em vigor desde o dia 26 de agosto de 2008, o Código de Ética da Magistratura Nacional possui 42 artigos que versam sobre temas de grande relevância, como a independência, a imparcialidade, o conhecimento, a cortesia, a transparência, o segredo profissional, a integridade profissional e pessoal. A necessidade de uma…

A Magistratura e suas garantias constitucionais: vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos EDSON ALEXANDRE DA SILVA Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos e Sociais - IBRAJS Pós Graduado em Direito Público FADIPA/ANAMAGES Pós Graduando em Direito Processual UNAMA-IELF Bacharel em Direito pela PUC-MINAS Ex- Juiz de Paz Ex – Oficial e Tabelião Assessor de Juiz de Direito - TJMG “A função de julgar é tão antiga como a própria sociedade. Em todo aglomerado…

decisão final do processo.Question2 Notas: 1 2) Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui: Escolher uma resposta. a. Uma vedação aos Juízes. b. Um dever dos Magistrados. c. Uma faculdade dos Juízes. d. Uma garantia da Magistratura. e. Um pilar da Independência do Poder Judiciário. Resposta correta: Uma vedação aos Juízes. Comentário resposta correta: Com o objetivo de garantir a independência e a imparcialidade, o parágrafo único do mesmo Art.…

0/1. Question2 Notas: 1 Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui: Escolher uma resposta. a. Um dever dos Magistrados. b. Um pilar da Independência do Poder Judiciário. c. Uma faculdade dos Juízes. d. Uma garantia da Magistratura. e. Uma vedação aos Juízes. CORRETA Resposta correta: Uma vedação aos Juízes. Comentário resposta correta: Com o objetivo de garantir a independência e a imparcialidade, o parágrafo único do mesmo Art. 95 da…

sua decisões a força indispensável para que sejam cumpridas? A força do Judiciário no Brasil e, sua independência como Poder, vem das garantias que a Constituição lhe confere. Essas garantias, consubstanciadas na vitaliciedade, na inamovibilidade e na irredutibilidade de vencimentos, não são para favorecer o juiz como conceder privilégios ou regalias da magistratura, como muitos pensam, mas sim para tornar efetiva e eficiente a função de julgar. Fortalecer a independência do Poder…

ÓRGÃOS 81. Conceito A separação de poderes (legislativo, executivo e judiciário) no Estado estabelece um sistema de contrapesos, no intuito de entregar garantias igualitárias à população, podendo, com isso, prosperar a liberdade individual. O judiciário, desprovido da importância política dos demais, tem destaque no campo das garantias e liberdades individuais. Tanto que, de acordo com a Constituição Federal, a lei não pode afastar de sua apreciação (do Poder Judiciário) lesão…

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade…

MAGISTRATURA À magistratura são conferidas garantias, como forma de garantir a independência do judiciário, constituindo crime atentar-se contra a garantia institucional deste órgão, como pode-se observar art. 85 de nossa Carta Magna. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União;