Garantia Geral Das Obrigacões

concepção mais genérica, pois refere-se às condições e obrigações que em geral as partes assumem ao contratarem, enquanto “warranty” diz respeito às garantias propriamente ditas. Ambos os termos tem por objetivo estipular deveres e obrigações inerentes às partes, e resguardar garantias e condições aos contratantes, mas são aplicados num contrato por meio de cláusulas diversas, e executadas em situações diversas. Ou seja, “conditions” são os termos gerais do contrato, que podem tratar…

cujo o interesse, o dever é instituído, o poder de disporem de meios coercivos que o protegem diz-se que ao dever corresponde um direito subjectivo[1]. O dever jurídico corresponde aos direitos subjectivos, não se confunde com o lado passivo das obrigações. Ao dever jurídico podem contrapor-se, no lado activo da relação não só os direitos públicos, mas ainda, no âmbito restrito do direito privado, tanto os direitos de crédito como os direitos reais, os direitos de personalidade, os…

CONTRATO DE FIANÇA Nomes: Alice Pereira Roberto Bruna Maria da Silva Raposo Daniela Gangana de Castro Ercília Aparecida Fonseca Mateus A. B. Vasconcelos Sumário 1. Aspectos Gerais da Fiança --------------------------------------------------------------------- 3 2. Extensão da fiança -------------------------------------------------------------------------------5 3. Fiança e Obrigação Natural…

TEMA 04 (HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS) 1. Da Recuperação Judicial: Habilitação dos créditos. Impugnação dos Créditos: Processamento. Homologação do Quadro Geral de Credores. Na falência, é o próprio devedor quem apresenta a primeira relação de credores, como se vê no artigo 99, III, da LFRE: “Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos…

PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável. PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação fiduciária em garantia. PONTO 4 - Interpretação da lei. Negócio jurídico. Direito das Sucessões: sucessão em geral. PONTO 5 - Lacunas da lei e aplicação do direito. Atos jurídicos lícitos. Direito das Sucessões: sucessão legítima. Direitos autorais. PONTO 6 – Atos ilícitos. Direito de Empresa:…

características, explicando de forma clara e simples noções básicas no que se diz a respeito na sua administração. Por ser um tema complexo, nos atemos aos significados e suas respectivas explicações do contexto. 2. CONCEITO PASSIVO CIRCULANTE São as obrigações a curto prazo, ou seja, aquelas que deverão ser liquidadas dentro do exercício social, ou conforme o ciclo operacional ( o período de tempo que vai desde o início da industrialização até o recebimento da venda do produto…

O CONTRATO E A SUA EFICÁCIA SUMÁRIO: 1 – INTRODUÇÃO; 2 –O CONTRATO COMO GARANTIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES; 3 – ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DECORRENTES DA TENDÊNCIA LIBERAL, PELA MANUTENÇÃO DA MAIS AMPLA AUTONOMIA DOS CONTRATANTES; 4 – CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. – INTRODUÇÃO Desde os tempos mais antigos a ambição orientou os primeiros desejos do homem para a posse, despertando nele o propósito nada edificante de…

IREITO CIVIL DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES DA NOVAÇÃO PARTE I Dos Efeitos da Obrigação As relações jurídicas obrigacionais, em seu trajeto pelo mundo jurídico, nascem, desenvolvem-se e se extinguem. Nascida a obrigação, o devedor fica com o encargo de realizá-la e o credor com o direito de exigi-la, no tempo e no modo ajustados. E a realização daquilo que o devedor se obrigou representa o cumprimento da prestação, ocasionando, então, a extinção da obrigação, que é o seu efeito…

obediência a lei, portanto é nula qualquer estipulação contraria a orgem publica. (ex: multas acima de 20% no atraso de pagamento mensal). DIRETOS E DEVERES DOS CODOMINIOS DE EDIFICIO: são muito poucas as diferenças entre direito e deveres no condomínio geral (1314 e 1315) e os encontráveis para os condomínios de edifício (1335 e 1336). Os direitos assegurados no âmbito do condomínio edilício são: 1) Usar e fruir das áreas comuns conforme a sua destinação e sem excluir a utilização e…

Especificações Técnicas | | |PARTE 3 Contrato | | |Secção VI. Condições Gerais do Contrato (CGC) | | |Secção VII. Condições Especiais do Contrato (CEC) | |