Garantia Dos Grevistas

adicional de garantir que as normas efetivamente se cumpram”. VIANA, Márcio Túlio. Direitos Humanos: Essência do Direito do Trabalho. 3ª ed., São Paulo: LTr, 2009, p. 99. Como se pode perceber, ganhou prestigio estando atualmente a condição de garantia fundamental da classe trabalhadora, por isso se pode referir a leitura de algumas das ementas do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho: "EMENTA 363 – O direito de greve dos trabalhadores e suas…

consiste em modalidade de ação possessória, foi ajuizado em razão do movimento grevista deflagrado por categoria profissional do setor privado. Dessa forma, o examinando deve responder que a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho, com fundamento no artigo 114, inciso II, da CRFB/88, ou na Súmula Vinculante nº 23 do STF. ITEM B: Conforme a norma prevista no artigo 6º, I, da Lei 7.783/89, são assegurados aos grevistas, entre outros direitos, o emprego de meios pacíficos…

cometidos abusos. De outro lado, temos os que sustentam que o direito a greve pode ser muito perigoso, a partir do momento que calorosas reuniões de grevistas deixam de respeitar e observar os direitos e garantias fundamentais de outrem. De acordo com o doutrinador brasileiro Sérgio Pinto Martins (2010:26, p.867) desde que respeitados os direitos e garantias fundamentais, tais como à vida, à liberdade, o direito de liberdade do trabalho, de livre manifestação do pensamento, entre outros…

prejuízo para a sociedade e a empresa. Caso não haja acordo entre as partes poderá o empregador contratar terceiros para a manutenção de bens e equipamentos e serviços necessários enquanto não cessar o estado de greve. A Lei 7.783/89 determina que os grevistas tenham direitos e deveres durante o período de reivindicação desde que não venham a ferir a dignidade das partes envolvidas, principalmente na divulgação de panfletos, cartazes de propaganda, e uso ofensivo através de megafone ou…

Lei de Greve, conforme dispõe o seu art. 1o, parágrafo único. 10.1. CONCEITO A greve é um direito constitucionalmente garantido, conforme se depreende da leitura do disposto no art. 9o da CF. Se em passado nem tão distante a adesão a movimento grevista era considerada falta grave do empregado, quando não penalmente tipificada, já há algum tempo a autotutela dos trabalhadores vem sendo reconhecida pelo Estado como válida, variando a tolerância para com a mesma de um sistema jurídico…

quase unânime nas constituições que asseguram o direito de greve, exatamente pela preocupação com os danos que as paralisações causam interesses comuns e a tranqüilidade pública, a restrição de que a lei ordinária estabelecerá limites, providências, garantias e requisitos para o exercício". A lei 7.783, de 28 de junho de 1989, regula o direito de greve, restringindo aos empregados o exercício do direito (arts. 1º e 17). O art. 2º, da citada lei dispõe: "considera-se legítimo exercício…

não é lícita a greve-surpresa; o empregadpr tem o direito de saber antecipadamente sobre a futura paralisação. 33) Garantias dos grevistas: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir os trabalhadores a aderirem à greve; arrecadaçã de fundos e a livre negociaçã do movimento; é vedado à empresa adotar meios para forçar o empregado ao comparecimento ao trabalho; os grevistas não podem proibir o acesso ao trabalho daqueles que quiserem fazêlo; é vedada a rescisão do contrato…

algo. É uma paralisação de atividades de determinada área, feita em comum acordo, geralmente sob orientação de sindicatos que são os responsáveis por lutar pela garantia dos direitos da dita categoria. Cada um que esteja envolvido deve estar ciente das condições, do que é seu direito, mas também do que é seu dever enquanto grevista. De modo geral, hoje, a greve é um direito assegurado por lei para os diversos setores da sociedade (saúde, educação, transporte etc.), de…

universidade. Por volta das 18h, a reunião não havia terminado. saiba mais Justiça determina que USP pague salários de grevistas em 48 horas Greve na USP completa 100 dias; veja perguntas e respostas sobre a crise Uma audiência de conciliação está marcada para a próxima quarta-feira (10) no TRT. Os trabalhadores querem garantia de que não haverá punição ou compensação de horas aos grevistas. A USP realizou na quinta-feira (4) o pagamento do salários dos servidores que deveriam ter…

no modelo de vida “imposto” por uma minoria poderosa, as filosofias anarquistas começam a proliferar. No filme, Surivan, revoltado com uma “vida” à base de trabalho, pão e filhos, não acreditava no poder da negociação proveniente de um movimento grevista. Por isso, encarava o movimento como uma oportunidade de “destruir” tudo, já que ninguém seria capaz de alguma forma mudar. A anarquia, para ele, era a solução nem que fosse a custa da “terra lavada pelo sangue”. Desse modo, o Estado brasileiro