Garantia Das Legalidades Em Mocambique

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE _____________ Comissão Interministerial da Reforma do Sector Público CIRESP ESTRATÉGIA GLOBAL DA REFORMA DO SECTOR PÚBLICO 2001 - 2011 Maputo, 25 de Junho de 2001 Comissão Interministerial da Reforma do Sector Público – CIRESP 2 Estratégia Global da Reforma do Sector Público Índice Sumário 1. Introdução 1.1. Propósito do Governo 1.2. Contexto da Reforma 1.3. Razões da Reforma 1.4. Âmbito da Reforma 1.5. Características da Reforma 2.…

Lei do Trabalho Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto _______________________________________________ O Centro de Arbitragem Laboral é o primeiro centro privado estabelecido em Moçambique a promover assistência especializada nas seguintes áreas: divulgação da legislação laboral, Mediação; Arbitragem Laboral e Formação em Relações Laborais. O CAL é uma iniciativa da www.mozlegal.com. Com parceria de GTZ – APSP. ________________________________________ © Copyright 2007 by MOZLEGAL and CAL…

é substituída pela ideia da «singularidade da colonização portuguesa», inspirada na teoria do sociólogo Gilberto Freire, designada como teoria luso-tropicalismo, que serviu para retirar o carácter opressivo que assumia nas colónias. Esta teoria garantia ainda o não interesse económico dos Portugueses sob as colónias, e que a presença destes em África era uma manifestação de extensão, a outros continentes, da histórica missão civilizadora de Portugal, explicada, por exemplo, pela falta de…

Noite……………………………….43 Tabela 4. Posse de Passaporte vs Idade do Emigrante………………………………………………………………44 Tabela 5. Lugar de Estadia…………………………………………………………………………………………..45 Tabela 6. Companheiro na Migração vs Local de Estadia…………………………………………………………..46 Tabela 7. Garantia de Emprego antes da Migração………………………………………………………………….47 Tabela 8. Quantidade de Dinheiro Enviado por emigrante………………………………………………………….48 Tabela 9. Frequência de Envio de Dinheiro…………………………………………………………………………49 Tabela 10. Profissão…

Moçambique A Prestação Efectiva de Serviços Públicos no Sector da Educação Um relatório publicado pelo AfriMAP e pela Open Society Initiative for Southern Africa Abril 2012 Copyright Fundações da Open Society 2012 Esta publicação está disponível em formato .pdf no sítio na internet das Fundações da Open Society ou no sítio na internet da AfriMAP sob um licença Creative Commons que permite a cópia e distribuição da publicação, somente na sua totalidade, na medida em que ela…

“comunidade moral e psicológica” entre homens ligados a uma tarefa comum, contra a atomização social e a insegurança económica decorrentes da mecanização do trabalho. A Constituição no art. 86, considera a liberdade sindical dos trabalhadores “condição e garantia da construção da sua unidade para a defesa dos seus direitos e interesses”, enumera, no art. 86º, “direitos das associações sindicais”, que correspondem, sobretudo, a funções participativas em diversos domínios e instâncias.…

principais objectivos o combate a este mal que enferma a sociedade a algum tempo atrás e que se não for combatida poderá degradar cada vez mais o Estado e a sociedade como um todo. Pretendo debruçar sobre este tema tendo em conta que o actual governo de Moçambique identificou a corrupção como um dos males que enferma a sociedade e o Estado, por isso é necessário combate-lo, mas pelo que pude observar a estratégia não tem sido das melhores porque versa mais para a componente punitiva do…

máxima exigência e com superior empenho. Só assim podemos manter o prestígio reconhecido pelo mercado e junto dos nossos parceiros, assegurando igualmente a satisfação total dos nossos clientes. Um projecto assinado pela Gestimóvel é garantia de legalidade, transparência e respeito pelos futuros proprietários. Exemplos disso são os diversos projectos que temos desenvolvido nos últimos anos, como o KN10, o LubangoCenter ou as Zenith Towers. 4life confirma essa excelência e…

democrática. Ao adoptar a presente Constituição, que se situa fielmente na linha de uma evolução institucional que nunca se afastou das ideias e opções do nosso povo, linha reafirmada pelas transformações profundas operadas na nossa sociedade pela legalidade, pelo direito e pelo gozo das liberdades fundamentais, a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau revela o facto de o seu articulado se encontrar imbuído do humanismo que sempre nos inspirou e que se reflecte nos direitos e…

atividade em Moçambique, deverá ainda complementarmente: ter um procurador residente e domiciliado no país, com poderes especiais para citação, intimação e responder administrativa e judicialmente pelos seus actos, devendo juntar o relevante instrumento de mandato com documentos determinados no regulamento, comprovar a sua qualificação jurídica, econômico-financeira, técnica e regularidade fiscal no país de origem, comprovar a inexistência de pedidos de falência ou concordata em…