Garantia Das Legalidades Em Mocambique

ciência jurídica não tem, ainda, fixado os limites de sua atuação. Há de se considerar o fato de que a interpretação do direito positivado, quer constitucional, quer infraconstitucional, com base em critérios acentuadamente morais, afastando-se garantias fundamentais instituídas pelo sistema jurídico, como o da irretroatividade das leis, da segurança jurídica, da coisa julgada, do devido processo legal, do respeito às situações definitivamente constituídas, do direito adquirido, entre outras, em

margem deste tipo de definição e podem, dependendo do ponto de vista, ser ou não considerados impostos. A ligação entre o imposto e a extorsão é politicamente e sociologicamente sensível e profunda, sendo que a principal diferença repousa sobre a legalidade da cobrança. Imposto É a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador,…

variadas e valiosas obras de pesquisadores nacionais e estrangeiros, por nós consultadas e devidamente referenciadas (a todos eles vão os nossos sinceros agradecimentos). Neste âmbito evidenciamos de forma particular os manuais de História de Moçambique (volumes I e II), cujos textos tentamos resumir e adaptar aos interesses do nosso curso. Com esta singela contribuição pretendemos, fundamentalmente, resumir as temáticas básicas por forma a facilitar, ao candidato, a assimilação dos…

no país. O presidente Piter Botha promoveu reformas, mas manteve os principais aspectos do regime racista. Com a posse de Frederick de Klerk na presidência, em 1989, ocorreram várias mudanças. Em 1990, Mandela foi libertado e o CNA recuperou a legalidade. Klerk revogou as leis raciais e iniciou o diálogo com o CNA. Sua política foi legitimada por um plebiscito só para brancos, em 1992, no quais 69% dos eleitores (brancos) votaram pelo fim da apartheid. Klerk e Mandela ganharam o Prêmio…

JANEIRO 2007 Um Perfil das Relações de Género Edição Actualizada de 2006 Para a Igualdade de Género em Moçambique Índice Agradecimentos ....................................................................................... 3 Preâmbulo ................................................................................................. 4 Lista de Acrónimos .................................................................................. 5 1. Contexto .............................

1. Introduçao No âmbito de estudo da cadeira de Planeamento urbano e territorial, leccionada no curso de Licenciatura em Engenharia Ambiental e Gestão de Desastres na Universidade Técnica de Moçambique, Visto que a cadeira tem como objectivo principal preservar a qualidade de vida dos habitantes e garantir o equilibrio do meio .O Zoneamento constitui-se num procedimento urbanístico, que tem por objetivo regular o uso do solo em áreas homogêneas de interesse coletivo do bem-estar da população

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL E AMBIENTAL RELAÇÃO ENTRE TRANSPORTE AÉREO E TURISMO EM MOÇAMBIQUE FRANCISCO CABO ORIENTADOR: PROF. SÉRGIO RONALDO GRANEMANN, Dr. DISSERTAÇÃO DE MESTRADO EM TRANSPORTES PUBLICAÇÃO T.DM-004A/2012 BRASÍLIA/DF – MARÇO/2012 i ii iii AGRADECIMENTOS Primeiramente à minha família. Meu pai Francisco Valentino Cabo, minha irmã Marisa, meu irmão Domingos, meu primo Emídio, minha…

expedientes dos serviços da justiça e fora de período das férias judiciais (artigo 103, n 1 CPP). A regra têm porém, muitas excepções importantes. É assim que os actos processuais relativos aos arguidos detidos ou presos ou indispensáveis a garantia de liberdade das pessoas, não têm aquela limitação, podendo e devendo ser praticados a todo tempo artigo 103, n 2, al.a). Os actos de inquérito e de instrução podem também decorrer sem aqueles limites do artigo 103, n 2 al.b).…

emancipatório? | 35 6. O cosmopolitismo subalterno e o direito: condições para a legalidade cosmopolita Tal como é entendido aqui, o cosmopolitismo subalterno é um projecto cultural, político e social de que apenas existem manifestações embrionárias. Em conformidade com isto, qualquer indagação sobre o lugar do direito no cosmopolitismo subalterno e sobre as práticas nascentes que podem consubstanciar uma legalidade cosmopolita subalterna terá que ser empreendida num espírito…

emancipatório? | 35 6. O cosmopolitismo subalterno e o direito: condições para a legalidade cosmopolita Tal como é entendido aqui, o cosmopolitismo subalterno é um projecto cultural, político e social de que apenas existem manifestações embrionárias. Em conformidade com isto, qualquer indagação sobre o lugar do direito no cosmopolitismo subalterno e sobre as práticas nascentes que podem consubstanciar uma legalidade cosmopolita subalterna terá que ser empreendida num espírito…