Garantia Das Legalidades Em Mocambique

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE (UTREL) UNIDADE TÉCNICA DA REFORMA LEGAL Lei de Bases de Protecção da Criança UTREL 2006 Notas Explicativas da Lei de Bases da Criança 1. Introdução A Lei de Bases da Criança é um texto legal que tem por objecto estabelecer o regime jurídico de protecção da criança, prevendo os seus direitos e obrigações e definir as bases em que deverá assentar toda a legislação atinente à criança. A Lei estabelece os direitos da criança, os seus deveres e as…

Investigador Responsável do projecto O Impacte da Globalização nas Identidades Sociais e Culturais dos Portugueses. Financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian. 1997-2000 Investigador responsável do projecto A Administração da Justiça em Moçambique. Com uma equipa de juristas e cientistas sociais do Centro de Estudos Africanos da Universidade Eduardo Mondlane de Maputo e do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. Financiado pelo…

na conformação de condutas do Fisco e dos contribuintes, dada a necessidade de previsibilidade e de contenção da retroação gravosa. Para proteger a previsibilidade, a confiança e a estabilidade no tempo, o ordenamento constitucional conta com as garantias, enquanto limites objetivos. A segurança jurídica e a certeza do direito conferem a todos o direito de sujeitarem-se unicamente à lei previamente existente, vedada qualquer retroatividade (lex prospicit, non respicit). Para tudo o que…

Desde o ínicio de seu governo, Quadros manteve um discurso crítico em relação aos EUA, se negou a romper com Cuba, e reatou relações diplomáticas com vários países do leste europeu. Passou a apoiar ostentivamente as independências de Angola e Moçambique, ao mesmo tempo em que criticava o apartheid sul-africano. Assinou um acordo de cooperação com a Argentina de Frondizi, criando uma frente de resistência. Ao mesmo tempo que sua diplomacia provocava a Casa Branca, a sua politica…

da Renda Nacional, Produto Nacional Bruto (PNB) menos os gastos de depreciação do capital e os impostos indirectos pela sua população. Por vezes o Produto Interno Bruto (PIB) é usado. RENDIMENTO NACIONAL BRUTO DE MOÇAMBIQUE, 1970-2011 Rendimento nacional bruto de Moçambique, 1970-2011 Ano Rendimento nacional bruto, bilhões de dólares Rendimento nacional bruto per capita, dólares Parte no rendimento nacional bruto mundial, ‰ Taxa de crescimento do rendimento nacional…

fontes Alternativas de Financiamento da Actividade ......................................................................................55 a) b) a). b). c). Empréstimo Bancário de Curto Prazo sem Garantias................................................. 56 Empréstimo Bancário de Curto Prazo com Garantias ................................................ 57 Identificação dos Pontos Críticos na Gestão de Tesouraria da Instituição ....................... 58 Identificação das ameaças à…

________________________________________ | 7 | Princípio da Territorialidade _________________________________________________________ | 8 | Princípio da Universalidade ___________________________________________________________ | 10 | Princípio da Legalidade _______________________________________________________________ | 11 | Capacidade Contributiva ______________________________________________________________ | 11 | Direito Tributário Internacional e o Direito Tributário…

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ESTATUTO E REGULAMENTO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO (ERGFAE) Imprensa Nacional de Moçambique MAPUTO — 2009 ESTATUTO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado Lei n.º 14/2009 de 17 de Março Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 251 e do n.º 1…

voltadas para o alcance de melhores resultados e maior efetividade das ações da administração pública na resposta das demandas da sociedade e na implementação de políticas públicas. Relativamente ao processo de reforma administrativa do Estado de Moçambique, busca relacionar as concepções do modelo da EGRSP (2006-2011) com as abordagens teóricas das novas práticas de gestão pública contemporânea. A análise empírica desenvolvida se ocupou em compreender como têm sido implementadas…

mais, no mundo jurídico a acadêmico nacional, a idéia de que o julgador, ao apreciar os caos concretos que são apresentados perante os tribunais, deve nortear o seu proceder mais por critérios de justiça e eqüidade e menos por razões de estrita legalidade, no intuito de alcançar, sempre, o escopo da real pacificação dos conflitos submetidos à sua apreciação.Semelhante entendimento tem sido sistematicamente reiterado, na atualidade, ao ponto de inúmeros magistrados simplesmente…