Pablo Stolze Gagliano

Documento Os documentos poderão ser: I - públicos — quando formados por oficial público, no exercício de suas funções e na forma da lei (Certidões); II - particulares — quando formados por particulares ou por quem atue nesta qualidade (Uma carta, um telegrama). O instrumento público (lavrado por oficial) ou particular (firmado pelas próprias partes) possui significado jurídico próprio, sendo espécie de documento, formado com o propósito de servir de prova do ato representado. É uma prova pré-constituída. Podemos afirmar então que, documento é gênero, e instrumento é espécie. Nesse sentido, dispõe os artigos 215 e 221 do Código Civil que: “Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena”. Por essa razão, não se exige a subscrição por testemunhas instrumentárias. É importante ressaltar que a inobservância dos requisitos encontrados no artigo 215 paragrafo primeiro acarreta a nulidade da escritura pública. “Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal”. Um detalhe importante quanto aos documentos redigidos em língua estrangeira, é que eles deverão

Para iniciantes no Direito Civil. O direito civil pode ser chamado de direito do cidadão. Por isso, conceituamos o direito civil como o ramo que disciplina todas as relações jurídicas das pessoas, seja uma com a outra, envolvendo relações familiares e obrigacionais ou seja com coisas. O direito civil foi baseado no direito ROMANO, que significa o Direito que rege os cidadãos independentes. O direito romano abrangia o jusnaturalismo, é o que a natureza ensinou aos animais.…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES FICHA DESTAQUES/ REFERENTE DE OBRA CIENTÍFICA 2. OBRA: GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, v. IV, tomo 2 - Contratos em Espécie. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 1-74. 3. REFERENTE UTILIZADO: Registrar, em ficha de leitura, os trechos que suscitam reflexões e aprendizado sobre DOAÇÃO, para avaliação parcial na disciplina Direito das Obrigações IV. DESTAQUES: CAPÍTULO IV:…

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------ 02 2 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ------------------------------------------------ 03 3 - PROCESSO DE CRIAÇÃO DAS LEIS ---------------------------------- 04 4 - INICIATIVA ---------------------------------------------------------------------- 05 5 - DISCUSSÃO -------------------------------------------------------------------- 07 5.1 - AS COMISSÕES DO CONGRESSO 6 - DELIBERAÇÃO OU VOTAÇÃO…

Resumo de “A Natureza dos Direitos da Personalidade” Direitos da personalidade são os direitos subjetivos das pessoas de defenderem tudo que lhe é próprio, menos os patrimônios. Sendo assim, tudo que se refere a proteção da integridade física, moral ou intelectual da pessoa, são casos de direito da personalidade. A dignidade da pessoa humana é o pressuposto que ampara todos os direitos da personalidade. Os direitos da personalidade, por ainda estarem em debate entre os…

DIREITO - 3º B MATUTINO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES E CONTRATOS PROFESSOR: MSC. GUILHERME M. CASALI 1 NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO: Dejalma Silveira 2 OBRAS EM FICHAMENTOS: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil, volume IV, tomoI:Pablo Stolze Gagliano,Rodolfo Pamplona Filho.-6º Ed.rev.e atual.-Saraiva,2010.363 pág. DINIZ,Maria Helena.Curso de Direito Civil Brasileiro:Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais,26ºed.-São…

voltada ao patrimônio, à sociedade agrária, tradicionalista e conservadora. Gagliano e Filho destacam essa modificação diante da transição do Código Civil de 1916 para o de 2002: Trata-se de um dos sintomas da modificação axiológica da codificação brasileira, que deixa de ter um perfil essencialmente patrimonial, característico do Código civil de 1916, concebido para uma sociedade agrária, tradicionalista e conservadora, para se preocupar substancialmente para o individuo, em perfeita…

Súmula 364 do STJ. 2) Como se instituí o bem de família convencional e o bem de família legal? Quem pode instituí-los? (1 PONTO) Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona (2012, p. 627) bem de família legal: “esse espécie legal traduz a impenhorabilidade “do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, insentando de dívidas [...]”. Vale ressaltar que não é a impenhorabilidade do bem, mas além do imóvel, como televisão, geladeira, etc. Quem pode instituir:…

Forma de transmissão das obrigações Conceito Exemplo Cessão de Crédito “Consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o mesmo devedor (cedido).” GAGLIANO E PAMPLONA FILHO, 2011, p. 284. Essa transferência ativa da obrigação pode ser onerosa ou gratuita. Ou seja, pode o terceiro pode comprar o crédito ou simplesmente ganhá-lo do cedente.…

autonomia privada e da livre-iniciativa;  Pode ser expressado pelo denominado consensualismo: o encontro das vontades livres e contrapostas faz surgir o consentimento, pedra fundamental do negócio jurídico contratual (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2013). Contrato sem vontade não é contrato!  E no contrato de adesão (art. 54, do CDC)? Princípio da autonomia da vontade ou do consensualismo  Pelo princípio da autonomia da vontade toda pessoa capaz, tem a liberdade de praticar negócios…