Gabarito Recurso Extraordinario

Polícia Federal, FGV/RJ e em diversos cursos preparatórios para concursos em BH, Teresina, Campo Grande – MS, Vitória – ES etc. Cargos ocupados: Auditor Fiscal da atual Receita Federal do Brasil; Professor Efetivo – UFMS/UFES Controlador de Recursos Públicos – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Entre outros, fui aprovado nos seguintes concursos: 1º. Lugar - Auditor do Estado de Mato Grosso; 1º. Lugar - Prof. efetivo da UFMS; 2º. Lugar – Auditor Fiscal no ES; 2º.…

suspendendo a exigibilidade dos tributos referentes à períodos não fiscalizados. Assinale a alternativa "FALSA": (A) São causas de suspensão da exigibilidade do credito tributário: moratória, deposito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o…

Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? DO CABIMENTO DA APELAÇÃO Segundo o art. 513 do CPC, da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Conforme o art. 162 § 1º, sentença é o ato do juiz…

Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil”. QUESTÃO: Como advogado (a) do autor da ação, interponha o recurso cabível. Perguntas: QUEM? O QUE? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? DO CABIMENTO DA APELAÇÃO Segundo o art. 513 do CPC, da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Conforme o art. 162 § 1º, sentença é o ato do juiz…

1p Os contratatos regidos pela Lei 6.019/74 são contratos por prazo determinado prestados por pessoa física a uma empresa, para atender às necessidades transitórias de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de trabalho. Estes contratos possuem duração máxima de: até 2 anos; 45 dias, podendo ser prorrogado por mais 45 dias. até 180 dias mediante autorização do Ministério do Trabalho; 60 dias; até 90 dias mediante autorização do Ministério do Trabalho;

EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS 1930 11 3. A REFORMA BUROCRÁTICA DA DÉCADA DE 1930 11 4. REFORMA DO PERÍODO MILITAR – DECRETO LEI 200/67 17 5. A REFORMA GERENCIAL 23 6. QUESTÕES COMENTADAS 27 7. LISTA DAS QUESTÕES 55 8. GABARITOS 68 APRESENTAÇÃO Currículo resumido: Wagner Rabello Jr. é Pós-graduado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), bacharel em Direito pela Universidade do Grande Rio (Unigranrio) e bacharel em Biblioteconomia…

acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) 3) Cabe ao empregado a prova da prestação das alegadas horas extras, por ter o empregador negado que o reclamante as fazia. Em face da negativa, não se verifica a inversão do…

ou mesmo pelo não recolhimento do tributo, não se pode argumentar com a proibição constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco, já que de tributo não se trata. b) A imunidade constitucional de livros não se estende à COFINS. (gabarito) c) A limitação de exigência tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (União, estados, DF e municípios) é passível de modificação constitucional, uma vez que se trata de princípio de garantia subjetiva, e a…

for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Recursos extraordinários e ausência de efeito suspensivo Posição antiga: Como tais recursos não são dotados de efeito suspensivo, era possível a execução provisória da pena mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os…

lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação A) teleológica. B) sistemática. C) histórica. D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta. A) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam- se nas máximas jurídicas, nos adágios ou…