Gabarito Recurso Extraordinario

revogação expressa do artigo 376 da CLT, por traduzir um obstáculo legal que impede o acesso igualitário da mulher no mercado de trabalho”. Ressalta, ainda, a renomada professora, e juíza do trabalho: “que a proibição do trabalho extraordinário, constante do artigo 376 da CLT, atenta contra o princípio da isonomia, consagrado nos artigos 5º, I e 7º, XXX da Constituição Federal de 1988”. O dispositivo consolidado em exame poderá restringir o campo de trabalho da mulher e…

abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8) Prof. Márcio Azevedo Direito Administrativo REQTE.(S) REQDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS : MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA EMENTA: Ação Cautelar. 2. Efeito suspensivo a recurso extraordinário admitido no Superior Tribunal de Justiça. 3. Plausibilidade jurídica do pedido. Licitações realizadas pela Petrobrás com base no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado (Decreto n° 2.745/98 e Lei n° 9.478/97). 4. Perigo de

questão discursiva do CESPE com proposta de resolução, vou tentar colocar pelo menos uma questão nas próximas aulas. Boa Aula! Sumário 1 QUESTÕES COMENTADAS 1.1 2 QUESTÃO DISCURSIVA 64 LISTA DAS QUESTÕES 2.1 2 70 QUESTÃO DISCURSIVA 85 3 GABARITO 86 4 LEITURA SUGERIDA 86 Prof. Rafael Encinas www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ TCU - EXERCÍCIOS PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS 1 Questões Comentadas 1. (CESPE/MTE/2008) O Estado…

língua; - identificar os níveis de linguagem; - apontar o nível de linguagem utilizado na comunicação escrita da instituição; - citar as características da língua oral e escrita; - empregar adequadamente palavras de acordo com o contexto; - usar o recurso dos hiperônimos para evitar repetição de palavras. Para nos comunicarmos, utilizamos um código, um conjunto de sinais. Esses sinais passam uma mensagem. Veja exemplos de sinais do código de trânsito: escola, abastecimento, parada…

explícita a causa da dívida, sob pena de indeferimento da inicial. C Sendo apta a petição inicial, o juiz deferirá a expedição do mandado de pagamento sem ouvir Daniela. D Se Daniela pretender opor-se por meio de embargos, deverá segurar o juízo. Gabarito: 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 CA DAC B DBCD C 39º Exame de Ordem Questão 28 A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta. A O negócio jurídico resultante do vício de coação não…

impetrar mandado de segurança no Poder Judiciário para assegurar o seu direito, ainda que não exista lei assegurando o provimento. Nesse caso, o pedido de nomeação será baseado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, abaixo exemplificada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de…

adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, exceto as parcelas de caráter eventual, relativas a serviço extraordinário, função gratificada de chefia (Lei Complementar 599/2011) e bônus pecuniário (Lei Complementar 332/2005, alterada pela Lei Complementar 528/2009). 1.7. Serviço extraordinário: o serviço extraordinário, a que se refere o item anterior, dependerá da efetiva prestação de serviço em atividade fim de polícia, condicionado à escala prévia…

Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – Contém questões de Filosofia do Direito e Hermenêutica – Questões comentadas alternativa por alternativa* – Questões objetivas classificadas ao máximo, por disciplinas, temas e subtemas – Gabarito na mesma página do comentário, facilitando o manuseio do livro BôNUS NA WEB: SIGA OS AUTOrES NO TwITTEr pArA DICAS E rEVISÕES aL Cartão ProMoCIoN GR ÁTIS ETO Curso COMPLO para AB Curso Premium do IEDI desta edição durante a…

de Cargos e Salários. Pois, a partir da descrição é que os cargos serão avaliados. Portanto, adescrição deverá ser sucinto, direto e claro, de maneira que qualquer um leigo leia e entenda. Por outro lado, vários outros setores da Administração de Recursos Humanos poderão ser beneficiados com a utilização da Descrição de Cargos, tais como: A área de Treinamento poderá desenvolver seus programas com base na avaliação das necessidades e nas especificações analisadas por meio da descrição; …

Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19. § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as…