Direito Empresarial

maior rapidez no recebimento, resolveu lá apresentar o cheque, ocasião em que o título foi devolvido. Levando em conta que a compra originária da emissão do cheque sem fundos ocorreu na cidade “Y”, o ministério público local fez o referido oferecimento da denúncia, a qual foi recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca. Tal magistrado, após o recebimento da inicial acusatória, ordenou a citação da ré, bem como a intimação para apresentar resposta à acusação. Nesse sentido, atento(a) apenas às informações contidas no enunciado, responda de maneira fundamentada, e levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores, o que pode ser arguido em favor de Carolina. (Valor: 1,25) Gabarito comentado (FGV): Deve ser arguida exceção de incompetência com fundamento no Art. 108 do CPP OU Preliminar de incompetência na resposta à acusação. O estelionato é crime material e se consuma no local onde ocorreu o efetivo prejuízo econômico. No caso em tela, o efetivo prejuízo econômico se deu no lugar onde o título foi recusado, ou seja, na comarca “Z”. Assim, aplica-se o disposto no verbete 521 da Súmula do STF e o verbete 244 da Súmula do STJ. Consequentemente, deve ser feito pedido de remessa do feito à comarca “Z”, onde poderão ser ratificados os atos até o momento praticados, prosseguindo-se na instrução. Questão 02: Ricardo é delinquente conhecido em sua localidade, famoso por praticar delitos contra o patrimônio sem deixar rastros que pudessem…

OAB 2ª Fase Direito Penal Peças e Questões Emerson Castelo Branco 2013 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito Penal Direito Penal VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.3) FGV - Prova aplicada em 25/3/2012 Peça Profissional No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois…

definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado pela parte/assistente com a finalidade de uma sentença seja reformada ou anulada pelo órgão jurisdicional de segunda instância. A apelação poderá assumir duas funções: 1 – função rescisória: quando haverá…

1 - Q490868 ( Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI Primeira Fase / Direito Penal / Concurso de Pessoas; ) Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a…

do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. § Modelo de Peça Profissional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca __ (juízo competente) (Espaço de 5 linhas) CLIENTE, qualificação, ora denominado Querelante, vem, por conduto de seu advogado, constituído através de instrumento procuratório nos…

Regulamento Geral do EAOAB, pois o estagiário pode sim atuar AUTONOMAMENTE, em alguns atos permitidos pelo advogado consistentes nas três situações aqui referidas. Não há erro na letra "c", da mesma forma que, à luz do artigo aqui colacionado, nao se pode afirmar que o estagiário deve atuar conjuntamente em todos os atos da advocacia.Do exposto, há erro flagrante na questão, razão pela qual se requer a sua anulação por ser medida de Direito. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO…

especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. § Modelo de Peça Profissional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca __ (juízo competente) (Espaço de 5 linhas) CLIENTE, qualificação, ora denominado Querelante, vem, por conduto de seu advogado, constituído através de instrumento…

Athirson foi preso preventivamente por homicídio qualificado. O corpo da vítima só foi encontrado no curso do inquérito policial, tendo o cadáver, logo depois, sido submetido à autópsia pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Cumpridos os arts. 588 e 589 do CPP, o feito chegou ao segundo grau.…

de recurso que haja interposto se, após a interposição, se convencer do acerto da decisão recorrida e se arrepender da interposição. III. O réu condenado que não recorreu da sentença poderá ser beneficiado, no caso de concurso de agentes, pela decisão de recurso interposto pelo co-réu, fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. Está correto o que consta SOMENTE em a) II b) I e II c) II e III d) I e III. e) III 7. (TJ/SP 2011 - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO…

teses (preliminares e mérito), raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical, pedido e a técnica profissional demonstrada. Lembramos aos candidatos que, seja na(s) tese (s) e pedido(s), sempre devem citar artigos de lei e/ou súmulas no corpo da peça, tendo em vista que isto vem sendo exigência da FGV. 7 – A procura dos temas nos Códigos deve ser feita a partir do índice alfabético remissivo. Isto agiliza…