Gabarito Reforma Do Cpp Fgv

as condutas forem eminentemente dolosas, o agente delitivo deverá responder por crime de tráfico de drogas. - Jurisprudência firmada pelo STF é favorável à aplicabilidade do artigo 55 da lei 11.343 (defesa prévia) mesmo após alteração do art. 394 do CPP. Ausência de defesa gera a nulidade do processo. A ausência de análise das preliminares suscitadas pelo denunciado em defesa preliminar constitui vício que macula o procedimento e requer a declaração de sua nulidade como forma de cessar o…

concreto versus multiplicidade de situações: a diferença marcante entre as regras e os princípios, portanto, reside no seguinte: a regra cuida de casos concretos. Exemplo: o inquérito policial destina-se a apurar a infração penal e sua autoria – CPP, art. 4º. Os princípios norteiam uma multiplicidade de situações. O princípio da presunção de inocência, por exemplo, cuida da forma de tratamento do acusado bem como de uma série de regras probatórias (o ônus da prova cabe a quem faz a alegação

°, da Lei de Introdução, e 5.°, XXXVI, da CF/1988). Relativização da proteção 1.3 As normas específicas de Direito Internacional Público e Privado constantes na Lei de Introdução. Breves comentários 1.4 Resumo esquemático 1.5 Questões correlatas Gabarito 2. ENTENDENDO O CÓDIGO CIVIL DE 2002 2.1 Introdução 2.2 Codificar é preciso? O big bang legislativo e o sistema solar 2.3 Visão geral do Código Civil de 2002. Diretrizes básicas da sua elaboração 2.4 Os princípios do Código Civil de 2002 segundo

do direito administrativo vem sofrendo radicais transformações nestes últimos anos, por conta da necessidade, apontada pelos estudiosos, de se rever as relações do Estado com a sociedade. Daí a razão das reformas constitucionais propostas pelo Poder Executivo, dentre as quais se destaca a reforma administrativa, e que ora se encontra em discussão no Congresso Nacional, não nos permitindo avançar qualquer comentário sobre a mesma. Advertimos os leitores que muitas das alterações…

legislação, seguida das naturais variações da jurisprudência. Para tanto, acrescentamos um capítulo - o XII - sobre a organização administrativa brasileira, a fim de apreciá-la em profundidade à litz da Constituição da República (Emenda 1169) e da Reforma da Administração Federal, iniciada pelo Decreto-lei 200167. 11 8 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Ampliamos o capítulo da Administração Pública para estudarmos seus órgãos e agentes; reformulamos o dos contratos…

Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação, 270 17 Navios, Embarcações, Aeronaves e Tropas, 271 18 Peças no Período de Garantia Técnica, 272 19 Materiais de Uso Militar, 273 20 Catadores de Materiais Recicláveis, 274 21 Agricultura Familiar e Reforma Agrária, 275 22 Produtos Estratégicos para o SUS, 275 23 Programa de Cisternas e Acesso à Água, 276 X Inexigibilidade de Licitação, 276 1 Fornecedor Exclusivo, 277 2 Atividades Artísticas, 278 3 Serviços Técnicos…

Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação, 267 1 7 Navios, Embarcações, Aeronaves e Tropas, 267 1 8 Peças no Período de Garantia Técnica, 268 19 Materiais de Uso Militar, 269 20 Catadores de Materiais Recicláveis, 2 70 21 Agricultura Familiar e Reforma Agrária, 271 22 Produtos Estratégicos para o SUS, 27 1 23 Programa de Cisternas e Acesso à Água, 272 X Inexigibilidade de Licitação, 272 1 Fornecedor Exclusivo, 273 2 Atividades Artísticas, 274 3 Serviços Técnicos Especializados, 275…

inspirado apenas na doutrina antropocêntrica, mas também possui carga de outras concepções éticas ambientais, especialmente o biocentrismo. Logo, toda a natureza é destinatária do conceito legal de meio ambiente. 2. (TJ PA 2009 – Juiz de Direito – FGV) A Constituição Federal/88 assevera que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. A esse respeito, é correto inferir que a concepção constitucional…

Capítulo 27- Súmulas previdenciárias 735 1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal 2. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 3. Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Exercícios de Fixação 736 737 Gabarito dos exercícios 744 Referências bibliográficas 745 739 741 1. Origem e evolução legislativa da previdência social no Brasil A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a Lei Eloy…

valor de constantes simbólicas, declaração de variáveis, inclusão de bibliotecas, declaração de rotinas, etc. • Um bloco de instruções principal e outros blocos de rotinas. • Documentação do programa: comentários. Exemplo de programa: O arquivo e0101.cpp contém um programa para calcular a raiz quadrada de um número real positivo: C ONJUNTO DE CARACTERES Um programa-fonte em C é um texto não-formatado escrito em um editor de textos usando um conjunto padrão de caracteres ASCII. A…