Fábio Ramazzini Bechara

Princípios constitucionais do processo penal: Questões polêmicas 06/03/2005 Fábio Ramazzini Bechara e Pedro Franco de Campos ----------------------------------------- Fábio Ramazzini Bechara Promotor de Justiça e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus ----------------------------------------- Pedro Franco de Campos Procurador de Justiça em São Paulo e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus 1. INTRODUÇÃO…

DIREITO PENAL I 1.1 - Introdução Nas palavras dos respeitados professores Fábio Ramazzini Bechara e Pedro Franco de Campos : "Constituem as idéias fundamentais e informadoras da organização jurídica de uma nação. Os princípios gerais do direito não são meros critérios diretivos nem juízos de valor simplesmente, são autênticas normas jurídicas em sentido substancial, pois estabelecem modelos de conduta." A maioria dos princípios encontra expressa previsão legal. Todavia, outros são

a função jurisdicional. Porém, sua função não se resume a isso, pois consiste também, e ao mesmo tempo, em uma limitação ao arbítrio do julgador. Atua, pois, como diretriz, mas também como norma. Nas palavras dos respeitados professores Fábio Ramazzini Bechara e Pedro Franco de Campos : "Constituem as idéias fundamentais e informadoras da organização jurídica de uma nação. Os princípios gerais do direito não são meros critérios diretivos nem juízos de valor simplesmente, são autênticas…

para aquele que exerce a função jurisdicional. Porém, sua função não se resume a isso, pois consiste, ao mesmo tempo, em uma limitação ao arbítrio do julgador. Atua, pois, como diretriz, mas também como norma. Nas palavras dos doutrinadores Fábio Ramazzini Bechara e Pedro Franco de Campos : "Constituem as idéias fundamentais e informadoras da organização jurídica de uma nação. Os princípios gerais do direito não são meros critérios diretivos nem juízos de valor simplesmente, são…

para aquele que exerce a função jurisdicional. Porém, sua função não se resume a isso, pois consiste, ao mesmo tempo, em uma limitação ao arbítrio do julgador. Atua, pois, como diretriz, mas também como norma. Nas palavras dos doutrinadores Fábio Ramazzini Bechara e Pedro Franco de Campos : "Constituem as idéias fundamentais e informadoras da organização jurídica de uma nação. Os princípios gerais do direito não são meros critérios diretivos nem juízos de valor simplesmente, são…

Matéria Penal. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça, 1ª ed. Brasília: 2008.) BECHARA, Fábio Ramazzini. Tese de doutorado: Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal: eficácia da prova produzida no exterior, Fábio Ramazzini Bechara; orientador Antonio Scarance Fernandes, - São Paulo, 2009. Acordos multilaterais e bilaterais de cooperação jurídica internacional. Disponível em:…

forma mais benéfica. (CAPEZ, 2007b, p. 668-669). Há quem tente salvar tal dispositivo legal do vício de inconstitucionalidade material, como bem lembrado por Sanches Cunha, citando, ao comentar o dispositivo legal em questão, o professor Fábio Ramazzini Bechara, verbis: Há, todavia, entendimento doutrinário (buscando resolver o desastre legislativo) no sentido de que essa figura deve ser interpretada como uma modalidade culposa: “Uma outra interpretação possível para o dispositivo em…

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS AMARAL, Júlio Ricardo de Paula. Princípios de processo civil na Constituição Federal. Jus Navigandi, Teresina, a. 4, n. 46, out. 2000. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina. BECHARA, Fábio Ramazzini; CAMPOS, Pedro Franco de. Princípios constitucionais do processo penal. Questões polêmicas. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 593, 21 fev. 2005. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina. CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; ADA Pellegrine;DINAMARCO

sofrida. 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARAS, Vladimir. Princípios do Processo Penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 52, nov. 2001. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2416>. Acesso em: 03 jan. 2008. BECHARA, Fábio Ramazzini; CAMPOS, Pedro Franco de. Princípios constitucionais do processo penal. Questões polêmicas. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 593, 21 fev. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6348. Acesso…

superior a quatro anos, apoiados no princípio constitucional da isonomia ou igualdade (BECHARA, 2003). O segundo posicionamento, apondo uma interpretação teleológica, é no sentido da aplicação somente do procedimento previsto na Lei 9.099/95, não se utilizando os seus institutos despenalizadores, em razão da finalidade da Lei Federal nº. 10.741/03, que veio para assegurar uma maior proteção aos idosos (BECHARA, 2003). Os defensores do primeiro posicionamento entendem que houve uma…