DESCONSIDERACAO

coibir abusos ou fraudes, surgiu a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica permite superar a separação entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações. Não há despersonificação, a pessoa jurídica subsiste e permanece no pólo passivo da demanda, que passa a incluir também os sócios ou administradores. Para Tartuce, já não se deveria adotar o termo “teoria”, uma vez que esse assunto está positivado. “Assim, a desconsideração da personalidade jurídica tem origem no trabalho doutrinário e na jurisprudência, teoria criada para afastar abusos cometidos por sócios e administradores de empresas, que se escondiam atrás da ficção formadora da empresa (...)”, afirma Tartuce. Amador Paes de Almeida defende que essa teoria visa permitir que o juiz, no caso concreto, vislumbrando-se fraude e de má-fé, "(...) desconsidere o princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta de seus membros e os efeitos dessa autonomia, para atingir os bens particulares dos sócios à satisfação das dívidas da sociedade". Fabio Ulhôa Coelho, ao esclarecer a desconsideração, diz que seu objetivo maior é "(...) possibilitar a coibição de fraude, sem comprometer a própria pessoa jurídica, sem questionar a separação existente entre a sua personalidade e patrimônio em relação aos seus membros", e ainda acrescenta: Pela teoria da desconsideração, o juiz pode deixar de aplicar as regras de separação…

10.408/02, Juruá, 2002. COSTA, Tito. Recursos em matéria eleitoral. 7. ed. São Paulo: RT, 2000. GOMES, Luiz Flávio. STJ decide: pena até dois anos vale para os juizados criminais e também para a suspensão condicional do processo. Disponível na internet: http://www.ibccrim.org.br, 02.09.2002. GOMES, Suzana de Camargo, Crimes Eleitorais, RT, 2002, SP PAULA, Dídimo Inocêncio de; CAMPOS BRASIL JOST, Cláudia. Manual prático das eleições. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000. PAZZAGLINI…

10.408/02, Juruá, 2002. COSTA, Tito. Recursos em matéria eleitoral. 7. ed. São Paulo: RT, 2000. GOMES, Luiz Flávio. STJ decide: pena até dois anos vale para os juizados criminais e também para a suspensão condicional do processo. Disponível na internet: http://www.ibccrim.org.br, 02.09.2002. GOMES, Suzana de Camargo, Crimes Eleitorais, RT, 2002, SP PAULA, Dídimo Inocêncio de; CAMPOS BRASIL JOST, Cláudia. Manual prático das eleições. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000. PAZZAGLINI…

REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS – ULTIMA RATIO Fabio A. Rapp Porto1 Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. A REVISÃO CONTRATUAL POR FATO SUPERVENIENTE, REVISÃO POR FATOS ANTERIORES A CELEBRAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NO C.C.. 3. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO. O tema proposto neste artigo científico vem causando polêmicas no meio dos estudiosos do direito civil. A revisão judicial dos contratos é um assunto de grande importância, isso porque leva aos nossos Tribunais a…

Penal Geral Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Geral) – Cléber Masson – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 7) – Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Especial Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Especial) – Cléber Masson – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vols. 8, 9 e 10) – Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Processo Penal Curso de Direito Processual Penal – Nestor Távora – Ed. Podivm Sinopses Jurídicas (Vols. 14 e 15) – Victor…

chamada de prescrição aquisitiva. Caio Mario da Silva Pereira (2014) conceitua a usucapião como sendo “a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei”1. A Lei 11.977/2009 instituiu a modalidade de usucapião administrativa ou extrajudicial, a ser efetivada no Cartório de Registro de Imóveis, dispensando demanda judicial e com o objetivo de legitimar a posse de ocupantes de imóveis públicos ou…

DISCIPLINAR ≥ 6,0 (SEIS) MÉDIA FINAL DISCIPLINAR = (B1 x 40%) + (B2 x 60%) COMPOSIÇÃO DA NOTA BIMESTRAL = ATPS ( de zero a 2,0 ) + PROVA INDIVIDUAL (de zero a 8,0) 2 02/09/2015 DIREITO CIVIL III: Direito das Obrigações BIBLIOGRAFIA • CÓDIGO CIVIL/2002-Lei Ordinária Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002; • DIREITO CIVIL BRASILEIRO: Teoria Geral das Obrigações. VOLUME 2. Carlos Roberto Gonçalves. PLT Bibliografia Complementar • DIREITO CIVIL: TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES E…

Aula-tema 01 Clickaquipara virarapágina Disciplina Direito do Consumidor Elaboração de Conteúdo Me. Alan Martins Leitura Crítica Esp. Renan Fernandes Pedroso Revisão Textual Lucyana Mognon 2 Vice-Presidente Acadêmica Ana Maria Costa de Souza Diretora de Planejamento e Organização Pedagógica Cleide Marly Nebias Diretora Adjunta de Inovação e Engenharia Pedagógica Alessandra Cristina Fahl Equipe: Assessoria Pedagógica Daniela Vitor Ferreira Emanuela de…

UNICE – ENSINO SUPERIOR IESF – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE FORTALEZA GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS PESQUISA DE CAMPO NAF – NÚCLEO DE ATENDIMENTO FINANCEIRO DALYLA S. ARAUJO DULCILENE M. SOARES FRANCISCA TYCIANE A. PEREIRA FRANCISCO JOHNATA B. LIMA IRAMAR F. FERREIRA JÉSSICA B. PINHEIRO Fortaleza – Ceará 2012.2 DALYLA S. ARAUJO DULCILENE M. SOARES FRANCISCA TYCIANE A. PEREIRA FRANCISCO JOHNATA B. LIMA IRAMAR F. FERREIRA JÉSSICA B.…

2015 1. Conceito de Pessoa Jurídica A pessoa jurídica, também chamada de pessoas morais, pessoa coletiva, pessoas civis, místicas, fictícias, abstratas, intelectuais, de existência ideal, universais, compostas ou universidades de pessoas e de bens, é uma ficção trazida pela lei a qual, tornada um ente personificado, não se confunde com os seus sócios, pessoas naturais, obstando, assim, a confusão patrimonial que poderia facilmente ocorrer. De acordo com Fabio Ulhoa Coelho: "O…