Fábio Ramazzini Bechara

de Justiça de Santos 6. Dr. Cláudio Bonadia de Souza - 5º Promotor de Justiça de Tatuí 7. Dra. Eliana Faleiros Vendramini Carneiro - 22º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo 8. Dr. Fábio José Mattoso Miskulin - 7º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto 9. Dr. Fábio Ramazzini Bechara - 15º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri 10. Dr. Flávio Okamoto - 1º Promotor de Justiça de Barretos 11. Dr. Gilson César Augusto da Silva - 4º Promotor de Justiça de Marília …

omitente impróprio não. Diante disso, vários autores sustentam que essa diminuição de pena é inconstitucional porque, pois CRFB fala que o omitente terá a mesma pena que o torturador. (art. 5º, XLIII). Há, também, entendimento doutrinário (Fábio Ramazzini Bechara) que busca resolver esse desastre legislativo, no sentido de que essa figura deve ser interpretada como uma modalidade culposa. No entanto, prevalece o entendimento de que todas as torturas precisam de DOLO, algumas…

de Estado? – Anália Belisa Ribeiro 177 7. Escravo, Nem Pensar!: Uma Experiência da Sociedade Civil para a Prevenção ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo – Natália Suzuki 195 8. Análise Crítica do Projeto de Lei 2845/2003 – Fábio Ramazzini Bechara 207 9.Tráfico de Pessoas: Da Informação ao Aprendizado – Tatiana Félix 215 10. Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil: Perspectivas e Desafios – Fernanda Alves dos Anjos e Paulo Abrão SUMÁRIO 235 PARTE II – ENFRENTAMENTO

depositada neste estudo, o que, para mim, é um grande orgulho! Simplesmente, o meu muitíssi­ mo obrigado... Tio Beta, Tia Christina, Li e Bruno, obrigado por estarem juntos neste meu pro­ jeto de vida. Tio Cláudio, Tia Marly, Vó Olguinha, Cris, Clau, Fábio... obrigado por termos pensado juntos a nova "cara" do livro. Tia Márcia, Débora, Thaís e família, obrigado por me apoiarem desde o começo. Ao Igor, meu mais novo comprador... ele só tinha 5 anos e, utilizando o cartão da minha…

Janeiro: Revan, 2003. BATTAGLINI, Giulio. Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1972. BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as consequências humanas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1999. BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Atena, 1955. BECHARA, Fábio Ramazzini. Criminalidade organizada e procedimento diferenciado: entre eficiência e garantismo. In: COSTA, José Faria; SILVA, Marco Antônio Marques da (Coord.). Direito penal especial, processo penal e direitos fundamentais: visão…

Ed. Idea, 2000. 50 DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL 50 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA 1 . 5 . C O OPER AÇÃO JU R Í DIC A INTERNACIONAL: EQU I L Í BR IO ENTR E EFICIÊNCIA E G A R A N TI SMO Fábio Ramazzini Bechara49 I. Introdução O estudo da cooperação jurídica internacional representa na atualidade um dos temas de maior interesse, não somente pela sua necessidade sempre recorrente, mas principalmente pelas muitas dificuldades e…

do assistente de acusação seiií prova de parentesco com a vítima, não havendo que se cogitar de nulidade (RT 629/395) Também já se admitiu a habilitação de parente ilegítimo (TJMG, RT 601/368). 82. Nesse sentido: Mirabete, Processo penal, p. 376. Bechara (Da assistência..., p. 11) defende a possibilidade de aplicação analógica (CPP, art. 3.°) da legitimidade concorrente das as sociações públicas e privadas para a propositura de ação civil pública, nos termos da Lá 7.347/1985, no caso de…