Titulos de credito

e mesmo assim foi legitimada pelo Supremo Tribunal Federal a incorporação das Leis Uniformes ao ordenamento jurídico brasileiro, sendo reconhecida sua aplicabilidade naquilo em que modificar a legislação interna (RAMOS, 2010). Ainda sobre a legislação aplicável no Brasil, Fábio Ulhoa Coelho (2013) discorre: (...) a legislação que se entende vigorante no Brasil, acerca de letra de câmbio e nota promissória, é a colcha de retalhos que se costura com dispositivos da Lei Uniforme de Genebra e da legislação interna, fonte de indesejáveis disputas e incertezas jurídicas (COELHO, 2013, p. 282). O supracitado doutrinador pontua sua crítica à legislação vigente, no âmbito do direito cambiário, baseado na constatação de que, em princípio, vigora a Lei Uniforme. No entanto, o Brasil, ao fazer essa adesão, não adotou todos os dispositivos da Lei Uniforme, ou seja, valeu-se do direito de introduzir, parcialmente, o texto da Lei. Além disso, o Decreto n. 2.044/1908 não foi revogado, o que garante que as disposições do referido diploma continuam vigorantes no que pese assunto omitido na Lei Uniforme (COELHO, 2013). Sobre a legislação aplicável, no Brasil, quanto à letra de cambio e nota promissória, Fábio Ulhoa Coelho (2013) faz as seguintes ressalvas: a) Em princípio, vigora a Lei Uniforme que consta como Anexo I da Convenção de Genebra sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória, de junho de 1930. b) Em virtude de reservas assinaladas pelo Brasil, não vigoram no direito…

proporciona à preservação da fonte produtiva de riqueza, satisfação dos credores e tutela a fonte de trabalho dos empregados, primando pela dignidade humana. Palavra-Chave: Recuperação de Empresas. Recuperação Judicial; Crise econômico-financeira; Tutela de interesses sociais difusos. Sumário: INTRODUÇÃO; 1. Recuperação de Empresas: Questões Gerais; 1.1 Origem histórico; 1.2 A Recuperação na brasileira; 2. A Recuperação Judicial e legislação como Instrumento…

consumidores. (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Empresário é definido na lei como profissional exercente de “atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços” (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços. (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa.…

obrigações. 3.1 PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE A expressão cartularidade advém do latim chartula (papel pequeno, pedaço de papel, escrito de pouca extensão), que remonta a ideia de papel, no sentido de que a apresentação do documento seria essencial para o exercício do direito. O princípio da cartularidade contempla principalmente as seguintes ideias: a) O crédito deve estar materializado em um documento (título); b) Para a transferência do crédito, é necessária a transferência do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO UFBA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Salvador-Bahia 2014 PROPRIEDADE INDUSTRIAL Trabalho acadêmico realizado pelos discentes Monique Lemos, Marcel de Oliveira e Paulo Pacheco. Referente à disciplina Direito Comercial VII (DIR167) para o curso de Administração da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial para obtenção de nota. Análise de conceitos, aparatos legais e aplicações…

as relações negociais.” Falcão (2007) ainda define, “o nome empresarial vem a ser a identificação que será adotada pela pessoa física ou jurídica para o exercício da empresa, podendo ser a firma individual, a firma ou razão social e a denominação”. Fábio Ulhôa (2011, p.96) defende que o nome do empresário individual pode “não coincidir com o civil; e, mesmo quando coincidentes, têm o nome civil e o empresarial naturezas diversas.” Já a pessoa jurídica, não apresenta outro nome, além…

Faculdades Anhanguera Educacional Disciplina: Direito Empresarial ATPS ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL I CAMPINAS 2014 Faculdades Anhanguera Educacional Disciplina: Direito Empresarial - 8ª Série ATPS ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL Tema Atividade Empresarial. Atividades empresariais e não empresariais. Atividades. Caracterização, requisitos e…

subscritas ou adquiridas. CLASSIFICAÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA Existem dois tipos de sociedade anônima, a de capital aberto ou capital fechado. A de capital aberto é aquela em que os valores mobiliários (ações, debêntures, partes beneficiárias etc.) são lançados para negociação nas bolsas de valores ou mercado de balcão, devendo ser registrada e ter seus valores mobiliários registrados perante a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Já a de capital fechado não há emissão de valores…

atribuídos aos títulos de crédito, quais sejam: cartularidade, literalidade e autonomia. O princípio da cartularidade, conforme o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, está expresso na máxima segundo a qual “o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo…

onde o poder judiciário pode” ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude e ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que, originariamente, caberia á sociedade”, segundo Fabio Ulhoa Coelho. Para que a teoria seja aplicada, deve ser demonstrada, a ocorrência de fraude, ou seja, exige-se a comprovação em juízo de que…