Furto de coisa comum

O Código Penal Brasileiro em seu artigo 156 define furto de coisa comum: “Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para sim ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum, não sendo punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota parte a que tem direito o agente”. O furto de coisa comum é considerado uma modalidade de furto privilegiado, distinguindo-se do tipo de furto apenas por abranger uma relação especial existente entre o sujeito ativo, o sujeito passivo e o objeto subtraído, o qual deve ser comum a ambos os sujeitos. Aqui o bem jurídico tutelado pelo legislador é a posse legitima e a propriedade da coisa comum pertencente ao sujeito ativo e ao sujeito passivo simultaneamente. São considerados sujeitos ativos o condômino, o coerdeiro ou o sócio da coisa comum. A figura do condomínio surge quando um determinado bem pertence a mais de uma pessoa, tendo todas elas igual direito sobre o bem. A herança é uma universalidade de bens, cujo domínio se transfere aos herdeiros com a morte de seu titular. Já a sociedade tem como base a reunião de duas ou mais pessoas para a realização de interesses comuns. De acordo com Heleno Fragoso são considerados sujeitos passivos o condômino, coerdeiro, sócio ou qualquer outra pessoa possuidora legitima da coisa. A ação típica constitui-se pelo verbo “subtrair”, subtrair coisa comum de outrem que legitimamente a detém, pois de acordo com Roberto Bitencourt, se o objeto se encontrar na…

DO FURTO. ART. 155 CP conceitos de Patrimônio que são aceitáveis a fins penais, a saber: Concepção jurídica: soma dos direitos patrimoniais de uma pessoa; Concepção econômica: bens em poder e à disposição de uma pessoa, avaliáveis economicamente; Concepção jurídico-econômica ou mista; soma de valores econômicos sob a proteção do ordenamento jurídico; Pessoal: direito de fruir dos objetos. Funcional do patrimônio: utilidade propiciada ao titular do objeto. CORRENTE…

DO FURTO. ART. 155 CP conceitos de Patrimônio que são aceitáveis a fins penais, a saber: Concepção jurídica: soma dos direitos patrimoniais de uma pessoa; Concepção econômica: bens em poder e à disposição de uma pessoa, avaliáveis economicamente; Concepção jurídico-econômica ou mista; soma de valores econômicos sob a proteção do ordenamento jurídico; Pessoal: direito de fruir dos objetos. Funcional do patrimônio: utilidade propiciada ao titular do objeto. CORRENTE MAJORITÁRIA …

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I DO FURTO FURTO SIMPLES Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. Conceito: Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem (art. 155, caput). É, pois, o fato de se obter ilicitamente a coisa, com o fim de se apoderar dela de modo definitivo. Coisa alheia móvel Pra si ou para outrem Obter ilicitamente Com o fim de definitividade Objetividade Jurídica: Há…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO TEMA ARTIGO NOMEMCLATURA DESCRIÇÃO (TIPO PENAL) I FURTO 155 FURTO 156 FURTO DE COISA COMUM 157 ROUBO Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Subtrair o condômino, coherdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: § 1o Somente se procede mediante representação. § 2o Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que…

CONTRA O PATRIMÔNIO: DO FURTO Este artigo elabora uma análise do furto, realizando uma diferenciação entre este e o roubo, procurando sempre desmistificá-lo, de modo a propiciar um relato mais detalhado do crime de furto. 1 INTRODUÇÃO O crime de furto perfaz-se no rol dos crimes contra o patrimônio, mais precisamente, no Título II, arts. 155 a 183 do Código penal. Furto vem de furtar, de se apropriar de algo alheio para si ou para outra pessoa. Existem várias espécies de furto,…

FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Magalhãe Noronha defini que "o futo é, em geral, crime do individuo de casta ínfima, do pária, distituido, em regra, de audácia, e temibilidade para o roubo ou para extorsão; de inteligência para o estelionato; desprovido de meios ára usurpação. Frequentimente é crime necessitado" O Codigo Penal Brasileiro vigente, traz o Titulo dos Crimes Contra o…

Professor: Doutor Delegado de Policia Marcelo Veludo TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto: Artigo 155 e parágrafos do Código Penal 1. 2. 3. Bem Jurídico tutelado: Bens jurídicos protegidos diretamente são a posse e a propriedade de coisa móvel, como regra geral, é admitido também a própria detenção como objeto da tutela penal, na medida em que usá­lo, portá­lo ou simplesmente retê­lo já…

TRABALHO COMENTÁRIO SOBRE OS ARTS. 155, 156 E 157, C.P. ART. 155 - FURTO 1. CONCEITO Para Guilherme de Souza Nucci: “furtar significa apoderar-se ou assenhorar-se de coisa pertencente a outrem, ou seja, tornar-se senhor ou dono daquilo que, juridicamente, não lhe pertence”. 2. BEM JURÍDICO PROTEGIDO Tutela-se o patrimônio do indivíduo, entendido aqui como sendo o conjunto de coisas de sua propriedade ou posse. Prevalece na doutrina o entendimento de que constitui objeto de…

29/05/2013 FURTO: I) Considerações iniciais: - crime contra o patrimônio; reforçar a proteção civil já existente. - apenas para algumas condutas lesivas. - Patrimonio: conjunto de bens, de qualquer ordem, pertencentes a um titular. - Complexo de bens, de conteúdo econômico, através dos quais o homem satisfaz suas necessidades” - Discussao: conteúdo econômico das coisas que integram o patrimônio. Obs.: se eu pegar um empréstimo com alguém e não devolver o dinheiro não será crime,…