Furto de bagatela

devem ser considerados atípicos. Entretanto, quando os julgamentos dizem respeito ao delito de furto, a jurisprudência se mostra bastante divergente na apuração do que pode ser considerado juridicamente irrelevante, principalmente em razão da previsão, pelo Código Penal, do chamado “furto privilegiado”. Furto de bagatela X furto privilegiado Há dois institutos básicos de direito penal que, com certa freqüência, tem sido alvo de confusões: o furto de pequeno valor – privilegiado – e a subtração de bagatela ou insignificante. Diante de tal contexto, torna-se imprescindível proceder à devida distinção entre eles. O furto privilegiado se encontra previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, que criminaliza o furto. Dispõe a referida norma: “Se o criminoso é primário, e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”. Fácil notar, portanto, que o pequeno valor da res (além da primariedade) leva à aplicação de um dos três benefícios previstos em lei. Entretanto, o privilégio se distingue por completo da subtração de bagatela, onde o intérprete aplica o princípio da insignificância. Para TOLEDO, “o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas”.Conclui ainda o referido autor que a aplicação de tal princípio “permite que o fato…

Tribunal de Justiça, para revisão da matéria debatida. São Paulo, 3 de abril de 2012. Bruno Shimizu Defensor Público Apelação Criminal nº 993.08.019208-1 Processo de autos n. 050.07.012360-8 (Controle nº 244/07) Réu: Vladimir da Costa Batista RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL colendO TRIBUNAL, EMINENTES MINISTROS, 1. BREVE RELATO DO PROCESSO O recorrente foi denunciado e condenado pelo suposto furto de duas bermudas, uma camiseta manga curta e uma camiseta sem manga,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS Bagatela Clara Ramos Campinas, 26 de setembro de 2012. O documentário retrata o Principio da Bagatela, ou “Principio da Insignificância” e se ele vem sendo aceito, no ramo jurídico ou não; cita também casos de furto de pequenos valores, bem como a opinião dos acusados, da família, dos advogados e defensores públicos, entre outros. O filme Bagatela tem como objetivo mostras como são julgados os furtos de pequenos…

Há dois institutos básicos de direito penal que, com certa freqüência, tem sido alvo de confusões: o furto de pequeno valor – privilegiado – e a subtração de bagatela ou insignificante. Diante de tal contexto, torna-se imprescindível proceder à devida distinção entre eles. O furto privilegiado se encontra previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, que criminaliza o furto. Dispõe a referida norma: “Se o criminoso é primário, e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode…

visão de Claus Roxin” de Fernando Antônio C. Alves de Souza e do documentário “Bagatela”. Bastante atrelado à noção de que o Direito Penal se trata de uma seção subsidiária da prática jurídica (princípio da intervenção mínima), o princípio da insignificância, também referido por princípio da bagatela, busca combater o injusto típico, isto é, a desproporcionalidade entre a seriedade da lesão ao bem jurídico em questão e a gravidade da intervenção do Estado. Exemplos não faltam: são…

É um prazer ter a oportunidade de falar de um tema tão controvertido com vocês Caros colegas, Questão: que um sujeito preso em flagrante num supermercado por furtar um rádio despertador, um tubo de graxa de sapato, dois esmaltes de unha e três isqueiros comete ou não furto de bagatela? O tema de hoje é um O tema a ser discutido hoje, é uma teoria muito questionada. Estou me referindo ao principio da bagatela, e sua aplicação em casos concretos. Por meio dessa argumentação…

Documentário bagatela A constatação de que o reconhecimento do crime de bagatela é uma das formas de desobstruir a justiça com demandas que não irão, de forma geral, repercutir na sociedade por serem de caráter insignificante e, a consciência de seu papel enquanto instigadora na formação de opinião norteiam a Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina – ESMESC, a convidar os Magistrados, Professores, Alunos e demais operadores do Direito para assistir e debater…

RESUMO. O presente artigo discute um tema muito abordado hoje em dia, referente ao principio da insignificância a partir de uma avaliação dos furtos cometidos de pequeno valor e dos furtos famélicos onde são aplicadas penas desproporcionais aos condenados, a partir da revisão de jurisprudência e a análise da possibilidade de positivação do referido princípio, atualizando a legislação penal para adequá-la à nova doutrina garantista de Bittencourt, Foucault, etc. Palavras-chaves:…

sobre o documentário "Bagatela" O direito penal, diferentemente de outros dispositivos do direito, deve ter uma interpretação sempre voltada para a sua formalidade; a conduta a ser punida deve sempre estar tipificada no código penal para que haja certeza de seu caráter maléfico. Esse excesso de cuidados e formalidades reflete a função da ala penal do direito: ela deve ser usada como ultima opção do ordenamento, a conhecida ultima ratio, quando o bem a ser protegido não pode ser…

ESPECIAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - No caso concreto, o valor da res furtiva equivale a uma…