Função Policial

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Letícia Karla Pinto dos Santos Aluna do curso de bacharelado em Direito da Faculdade 7 de Setembro (FA7). leticiakarla_@hotmail.com Sumário: Introdução 1. Ministério Público 2. Inquérito Policial 3. Atuação do Ministério Público nos crimes contra a ordem tributária. Resumo: Este trabalho tem como objetivo, abordar a participação do Ministério Público no Inquérito Policial, onde há de se discutir…

partes e aos fatos da causa, é condição indeclinável do órgão da jurisdicional, para o proferimento de um julgamento justo. O juiz deve ser superpartes, colocar-se entre os litigantes e acima deles: é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo. A imparcialidade do juiz é, pois, pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. Nesse sentido é que se diz que é órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz. Princípio da isonomia: "Todos…

enfrentamento, consciência de que o problema é multidisciplinar, de responsabilidade profissional de muitos (policiais, promotores, juízes, peritos) e responsabilidade social de todos, eis que os fatores do crime (melhor que “causas do crime”, segundo as últimas tendências da criminologia) são múltiplos e de variada etiologia. Só a repressão não terá força, nem mesmo com maiores e bem armadas legiões de policiais, para conter o crime. Conquanto indispensável e preventivo (em certos…

agentes públicos que irão exercer esse Poder para cumprir e fazer cumprir a lei, no âmbito de suas atribuições no que tange ao policiamento e combate à criminalidade. Portanto, a designação "Delegado de Polícia" traz na sua etimologia a essência da função, bem como está assentada historicamente no entendimento da população de uma maneira geral, como àquele funcionário que detém o poder de polícia para protegê-lo. A fusão da Polícia Militar com a Polícia Civil, ocorreria com a extinção…

INQUÉRITO POLICIAL à Jus puniendi: praticado fato definido como infração penal, nasce para o Estado o jus puniendi. à Persecução penal: o jus puniendi é exercido pelo Estado através da persecução penal, que se subdivide em duas fases: a policial e a judicial. à Inquérito Policial: a tarefa de investigar preliminarmente o fato e sua autoria, coletando dados necessários para a interposição da ação penal, é da polícia, mais precisamente da polícia judiciária (art. 4° do CPP), através do…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO WEDER RODRIGO LOURENÇO PEREIRA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Goiânia 2011 WEDER RODRIGO LOURENÇO PEREIRA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada à disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. …

Legenda : Texto em Preto Redação em vigor Texto em Vermelho Redação Revogada Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, as obrigações, os deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Art. 2º - A Polícia Militar é uma instituição permanente e regular, destinada

qualquer organização grupal que visa o bem estar comum. Na continuidade será de modo simplificado apresentado aqueles que estão sujeitos a este regulamento, bem como os valores que devem ser cultuados e os deveres para manter a moral e a disciplina policial-militar. 1.1. Regulamento Disciplinar Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo. O regulamento em questão foi instituído pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de disciplinar a aplicação de leis baixadas pelo Legislativo.…

MEDIDA PROVISÓRIA No 657, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2o-A. A…

RICARDO DA ROSA SOARES FILHO SINDROME DE BURNOUT EM POLICIAIS MILITARES Canoas 2004 RICARDO DA ROSA SOARES FILHO SINDROME DE BURNOUT EM POLICIAIS MILITARES Trabalho de Conclusão de Curso Universidade Luterana do Brasil Curso de Psicologia Orientadora: Ms. Mary Sandra Carlotto Canoas 2004 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1 OBJETIVOS 05