Função Policial

1 O INQUÉRITO POLICIAL 1.1 O inquérito policial, suas origens e características Desde a remota Antiguidade sempre houve o processo investigatório para apuração de delitos, suas circunstâncias e seus autores. O inquérito policial, de forma embrionária, teve sua origem na Roma Antiga, com passagens pela Idade Média e com referências na legislação portuguesa, vindo, tempos depois, a ser aplicado no Brasil. Em Atenas, durante a Idade Média, já começava a nascer uma espécie de inquérito para

Previsão constitucional A Constituição de 1988, em seu art. 129, VII, considerou função institucional do Ministério Público o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar de regência da Instituição. A atividade também é respaldada no art. 127 e incisos I e II do art. 129 da Carta constitucional e é exercida em conformidade com o disposto nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. O policiamento…

Concurso Público 2006 Cargo: Agente de Polícia / Nível Médio Tipo 1 CONHECIMENTOS GERAIS PORTUGUÊS TEXTO 1 “O policial militar tem boa formação para o desempenho de sua função? Sabemos que não. Por quê? Vencimentos, origem, atrativos, etc. Partindo dessa premissa, refletimos: quem é o policial militar? É um ser extraterrestre? Não, sou eu, você, somos nós fardados. O policial militar é violento? É. Mas por quê? Bem, além de sermos violentos, recebemos uma instrução ou preparo e…

OCIDENTAL A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA MILITAR DO ACRE EM RIO BRANCO RIO BRANCO-AC 2014 ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA A DEFESA DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, COMO INSTRUMENTO LEGAL DE APURAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA DE CIVIL PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO NA POLICIA…

INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL - caminho a ser percorrido para aplicação da sanção penal; - subdivide-se em 2 fases: a) Fase Extrajudicial  INVESTIGATIVA e NÃO CONTRADITÓRIA; busca formar um juízo de probabilidade por meio de indícios de autoria e prova da materialidade; b) Fase Judicial  PROCESSUAL e CONTRADITÓRIA; busca formar um juízo de certeza; INVESTIGAÇÃO - via de regra é realizada por meio do Inquérito Policial, que é o meio por excelência de investigação no Brasil;

regime militar, e, há décadas, tem sido naturalizado como o único que se encontra à disposição dos governos, não obstante sua incompatibilidade com a ordem constitucional brasileira. O modelo tem resistido pela via da impermeabilidade das corporações policiais, do populismo autoritário de sucessivos governos e do discurso hegemônico dos meios de comunicação social. Com os atentados de 11 de setembro, voltou a ser praticado no plano internacional. Elevado à condição de única…

Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=4181 Estado de Sergipe Assembléia Legislativa LEI Nº 2066 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe e dá outras providências. Alterada pela(o): Lei Complementar nº 54/2000 Lei Complementar nº 109/2005 Lei Complementar nº 125/2006 Lei Complementar nº 169/2009 Lei Ordinária nº 2320/1981 Lei Ordinária nº 4014/1998 O GOVERNADOR DO…

práticas antigas para poder melhor cumprir sua função de guardião ativo dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. No processo penal, essa função guardiã dos valores e princípios constitucionais. Será adequadamente desempenhada na medida em que o órgão ministerial consiga aprimorar o processo acusatório, em que prevalecem a liberdade, o devido processo legal substancial e a ordem democrática. O ponto de partida da análise será a função constitucional do Ministério Público,…

pela Polícia Militar no local da ocorrência, buscado-se delinear parâmetros para qualificar a Polícia Militar como “Autoridade Policial” competente para confeccão do Termo Circunstanciado assim que tomar conhecimento da infração de menor potencial ofensivo, peça chave deste novo modelo, é um procediemnto hibrido situado entre o Boletim de Ocorrência e o Inquérito Policial. Buscou-se demonstrar que a atuação da Polícia Militar é mais eficaz para a comunidade, na confecção do Termo,…

estatais. Muitas organizações policiais possuem código de ética. Infelizmente o que ocorre é que elas não priorizam a necessidade de institucionalizar tais códigos; eles têm pequena significância operacional. De fato, um estatuto de padrões morais ou de valores organizacionais é uma coisa, e outra é um código de ética profissional, “O conteúdo do Código de Ética da polícia pode ser resumido à abordagem sobre a dignidade policial, sobre os poderes policiais e abusos policiais...”(NALINI,…