Funçao Administrativo

Direito Administrativo Resumo 1. CONCEITO É um conjunto de normas que visam regular as atividades administrativas do Estado. Assim, trata de um conjunto de regras e princípios que regulam à atividade administrativa do Estado, ou quem lhe faça às vezes. Nesse segundo momento, “ou quem lhe faça às vezes” refere-se as autarquias, aos órgãos e agentes que integram o Estado, bem como entidades que atuam em atividades que seriam de competência do Estado. Assim tempos as concessionárias …

estatais, exercem atipicamente função administrativa. Como exemplos, temos os casos da licitação instaurada para compra de papel pelo Senado (função administrativa atipicamente exercida pelo Poder Legislativo) e do concurso público para provimento do cargo de juiz (função administrativa exercida atipicamente pelo Poder Judiciário). PERGUNTA: No Brasil, quem pode exercer função administrativa? RESPOSTA: a) Poder Executivo ou Administração direta e indireta (função típica); b)…

ATOS ADMINISTRATIVOS www.grancursosonline.com.br Professor Helder Saraiva Toda atividade humana que se utiliza da lei (gera direitos e deveres) é um ato jurídico. Uma pessoa que toma decisão que se utiliza lei mas representa o estado, em nome da administração, é de interesse público - é um ato jurídico administrativo. www.grancursosonline.com.br Professor Helder Saraiva Atos por requisitos: • Pessoa humana (pessoa jurídica não!) • Autorizada por lei • Representa o estado • Aplica a…

AULA 1.1 * Bibliografia recomendada - p/ primeira fase: - Fernanda Marinela; - p/ segunda fase: - Marçal Justem Filho; - José Santos de Carvalho Filho; * Facebook: Profmatheuscarvalho - Direito Administrativo é o ramo que trata das relações do Estado; * OBS: Não se pode confundir Estado, Governo e Administração. - Estado é uma PJ territorial soberana. - Normalmente, a sociologia e as ciências políticas definem o Estado como um complexo composto por: Povo, Território e Soberania. - O

Desgravações de Direito Administrativo I Prof. Dr. Vasco Pereira da Silva Ano lectivo 2012/2013 (1ª Aula) Aula Teórica - 25 de Setembro de 2012 I - “Psicopatologia da Vida Quotidiana” do Direito Administrativo 1- A “infância difícil” e os modernos traumas do Direito Administrativo. Administração Pública e Direito Administrativo no Estado Liberal, no Estado Social e no Estado Pós-social O Direito Administrativo teve uma “infância difícil”. E isto, nas pessoas como nas instituições

Introdução O presente artigo tem como tema o Direito Administrativo, que consiste em regulamentar como ocorre as atividades do poder executivo, responsável pela administração pública. Estão incluídos no tema como opera a administração, o que é ato administrativo, a necessidade da hegemonia dos poderes, exemplos de aplicações do conceito de ato administrativo, e seu objeto de trabalho, que é o patrimônio público. Em essência, administrar uma nação envolve além do planejamento de gastos, o

Prova subjetiva com consulta 30-05-11 (lei, doutrina, jurisprudência, pode trazer o not) capitulo 4 dos atos administrativos inteiro pag 153 a 213 do hely Prova objetiva todo conteúdo (moldes da OAB) 27-06-11 sem consulta. Bibliografia Hely Lopes Meireles 37º ou 38º edição Direito Administrativo (é o papa do direito administrativo) Volnei Ivo Carbim manual de direito administrativo (boa pra quem quer estudar para concurso, é de um desembargador catarinense) Direito Público e…

II). A Função Jurisdicional ou Jurisdição (dizer o direito) visa aplicar a lei ao caso concreto para solucionar litígios (conflitos de interesse caracterizados por pretensão resistida), impondo a validade do ordenamento jurídico de forma coativa, mediante provocação da parte interessada, sempre que os interessados não cumpram a lei espontaneamente. Compete ao Poder Judiciário. As funções atípicas deste Poder são as de administrar (art. 96, I, c, f) e legislar (art. 96, I , a). A…

1 Profº Nivaldo Azevedo Doutrina Direito Administrativo DOS ATOS ADMINISTRATIVOS I - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O estudo do regime jurídico dos atos administrativos certamente é uma das matérias mais relevantes para concursos públicos, uma vez que consta, reiteradamente, do conteúdo programático da quase totalidade dos certames promovidos para seleção de agentes públicos para as melhores carreiras da…

público. Nesse sentido, o direito administrativo é um ramo do direito público, uma vez que rege a organização e o exercício das atividades do Estado voltadas para a satisfação do interesse público. Em síntese o objeto do direito administrativo abrange as relações internas à administração pública, entre os órgãos e as entidades administrativas, entre a administração e seus agentes, entre a administração e os administrados, etc. Portanto, o direito administrativo possibilita através de…