Funçao Administrativo

Direito Administrativo: CONCEITO: Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa TAXONOMIA/NATUREZA JURIDICA: Não há dúvida de que o Direito Administrativo é ramo do Direito Público na medida em que seus princípios e normas regulam o exercício de atividades estatais, especialmente a função administrativa. CARACTERISTICAS TÉCNICAS: 1ª) é um ramo recente; 2ª) não está codificado, pois sua base…

julho/agosto/setembro de 2010 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-187X - O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO Antônio Carlos Cintra do Amaral Professor no Curso de Especialização em Direito Administrativo na PUC/SP (pósgraduação “lato sensu”). Diretor do CELC – Centro de Estudos sobre Licitações e Contratos (São Paulo). Consultor e parecerista em Direito Administrativo. O Direito brasileiro está construído na conformidade do “modelo kelseniano”, ou seja,…

SISTEMATIZADOS DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZADOR: MÁRCIO OMENA FILHO – m.omena@hotmail.com http://www.tuctor.com/colunas/coluna-marcio.jsp Material consolidado por João Paulo Gabriel de Souza e Ludmila Evelin de Faria na ocasião dos estudos preparatórios para o 25º Concurso para Procurador da República PROGRAMA ORGANIZADO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICADE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 93 DO CSMPF, DE 04 / 09/2007 1. O DIREITO ADMINISTRATIVO, A…

ATOS ADMINISTRATIVOS Ato da Administração e Ato Administrativo: Pode-se conceituar ato da administração como todo ato praticado pela Administração Pública, mas especificamente pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, podendo ser regido pelo direito público ou pelo direito privado. Esse conceito tem sentido mais amplo do que o conceito de ato administrativo, que, necessariamente, deve ser regido pelo direito público. Os atos da Administração podem ser: 1- atos…

1. Noções Gerais do Direito Administrativo 1.1. Natureza O Direito Administrativo é ramo do Direito Público. O interesse público está presente em toda e qualquer regra do Direito Administrativo, assim como nas relações reguladas por esse ramo do Direito. 1.2. Conceito Diógenes Gasparini adota o conceito de Hely Lopes Meirelles e Eurico Andrade Azevedo: “o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades…

DIREITO ADMINISTRATIVO I ARIQUEMES-RO 2015 DIEGO DE SOUZA DIREITO ADMINISTRATIVO I Trabalho de pesquisa apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina de DIREITO ADMINISTRATIVO I,…

OAB INTENSIVO SEMANAL – 2012.3 DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 1 AULA DIGITADA DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: a) É o ramo do direito público (estuda atividades estatais)... b) Que estuda princípios e normas (regime jurídico administrativo)... c) Disciplinadores do exercício da função administrativa (órgãos, agentes, leis e atividades da Administração Pública). Fontes do Direito Administrativo 1. Lei (única fonte primária) 2. Doutrina 3. Costumes 4. Jurisprudência…

PÚBLICOS DIREITO ADMINISTRATIVO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios; 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; 3. Organização administrativa da União; administração direta e indireta; 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO Faculdade Joaquim Nabuco Curso: DIREITO 8º NA Alunos: Anderson Guerra, 11014168 Evelyne Chaves, 11014443 Lucas Ribeiro, 11014954 Rebeca Cavalcanti, 11010059 Na seara do direito privado, podemos afirmar que tudo aquilo que interessa o direito, isto é, todos os elementos, naturais ou humanos, a que o direito atribui significação, e os quais vincula consequência jurídica integra os…

DIREITO ADMINISTRATIVO PONTO I a) Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais. b) Atos administrativos: conceito, elementos, existência, validade e eficácia. Atributos dos atos Administrativos. c) Desapropriação. Fontes normativas, competências, destinação dos bens apropriados. Fase declaratória. Ação de desapropriação. Transferência da propriedade. PONTO II a) Administração Pública. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princípios informativos: legalidade,