Fundações Privadas

FUNDAÇÕES PÚBLICAS * FUNDAÇÃO: CONCEITO  Uma fundação é considerada um fundo autônomo, que tem por finalidade uma ação e ou uma operação, definida em seus estatutos. De forma geral, é uma instituição caracterizada como pessoa jurídica composta pela organização de um patrimônio, mas que não tem proprietário, nem titular, nem sócios. É uma entidade de direito privado, constituída por ata dotação patrimonial, inter-vivos e causamortis para determinada finalidade…

serviços públicos e melhorar o atendimento do Estado em áreas prioritariamente sociais” , permitindo “maior autonomia sem abandonar o controle pelo Estado brasileiro”2. Características mais relevantes das Fundações Estatais O arcabouço legal que permitiu a instituição de das Fundações Estatais de Direito Privado é composto pelo Decreto-Lei nº 200/67 e pela Emenda Constitucional nº 19/98 e entre suas principais características podem ser destacadas: - São destinadas à…

NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA – ALTERAÇÃO DE ESTATUTO – MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NECESSIDADE – CONVÊNIO – IMPOSSIBILIDADE. 1- A participação do Estado na composição de fundações civis, reguladas pelo Código Civil, requer autorização legislativa, nos moldes do art. 37, XX da CF/88; 2- A alteração do estatuto das fundações civis, como é o caso da inserção do Estado em seus Conselhos Curadores, deve ser aprovada pelo Ministério Público, a teor do art. 67 do Código Civil; 3-…

Atualmente o termo paraestatal ou 3º setor refere-se ao conjunto de entidades privadas sem fins lucrativos que, apesar de não integrarem Administração Pública direta ou indireta, são conhecidas como entes de cooperação com o Estado, pois se colocam ao lado do Poder Público no desempenho de atividades de interesse coletivo. Essas entidades de direito privado realizam, sem fins lucrativos, projetos de interesse do Estado em benefício da coletividade. Suas atividades consistem na…

transferência de atribuições. A criação de entidades da administração indireta somente será por lei específica, onde a lei complementar definirá a sua área de atuação, dependendo de autorização para criação de subsidiárias e para participação em empresa privada. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, instituída por lei para desempenhar atividades tipicamente administrativas, gozando de todas prerrogativas e sujeitos a todas as restrições…

todas as pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional Público, como no caso ONU (organização das nações unidas), OMC (organização mundial do comércio). No âmbito do Direito Privado, as pessoas jurídicas podem ser: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos. As associações se caracterizam pela reunião de pessoas com fins não lucrativos; já as sociedades, se caracterizam pelo intuito do lucro, podendo adotar vários regimes, como: sociedade…

este interlúdio histórico sem dissermos que, é facto que os romanos (acreditamos também que o Egipto, Grécia, Reino do Congo, Mali e outras civilizações antigas) já conheciam as pessoas colectivas (na sua modalidade de corporações; as fundações, nomeadamente as fundações alimentares dos Imperadores, não tendo personalidade Jurídica, e as magistraturas) mas eles não chegaram a elaborar as teorias a respeito. As teorias modernas têm origem no século XIX. Justificação económica e social…

Titulo erceiro setor é uma terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. A palavra é uma tradução deThird Sector, um vocábulo muito utilizado nos Estados Unidos para definir as diversas organizações sem vínculos diretos com o Primeiro setor (Público, o Estado) e o Segundo setor (Privado, o Mercado). De um modo mais simplificado o Terceiro Setor é o conjunto de entidades da sociedade civil com fins…

organizadas por iniciativa da sociedade civil que as distingue das outras atividades econômicas. Recebeu essa denominação por englobar atividades que não estão dentro da órbita de atividades governamentais e muito menos se identificam com as atividades privadas, sejam do setor agrícola, industrial ou do setor de serviços, como são tradicionalmente definidas pela metodologia das contas nacionais. A utilização do termo Terceiro Setor faz emergir a idéia que existe um “Primeiro Setor”…

autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. As fundações de Direito Público são aquelas instituídas por lei, recebem recursos do governo e, dessa forma, se sujeitam à fiscalização estatal do respectivo ente federado que as criou. Por essa conformação de dependência e subordinação governamental, a doutrina concebe-as como fundações autárquicas ou espécies do gênero autarquia. Em verdade, são departamentos do Estado, com…