fundaçoes publicas

referencia Às fundações privadas, as quais não fazem da Administração Publica e não recebem interferência do Estado. No entanto esta breve menção constitui base para o estudo das fundações publicas, que é o objeto da presente pesquisa. A figura da fundação tem origem no direito privado e seguindo este raciocínio, o Estado, ao utiliza os mesmos conceitos e cria as chamadas fundações públicas ou fundações governamentais, que são controladas pela própria Administração, por meio de um controle finalístico, e compõe a Administração Pública Indireta, através da lei 7.596/87 do dia 10 de abril de 1987, sendo também conceituada no artigo 5° do Decreto Lei 200/67. 1. NATUREZA JURIDÍCA Ao estudar a natureza jurídica das fundações, é possível identificar uma divergência doutrinaria quanto a natureza jurídica da mesma, chegando a três entendimentos distintos em relação ao tema. A primeira corrente, a qual é minoritária, entende que as fundações publicas sempre possuem personalidade jurídica de direito privado, conforme o tradicionalmente previsto no Código Civil. Há doutrinadores que compreendem que as funções públicas possuem apenas personalidade jurídica de direito publico, sendo equiparadas com as autarquias e possuindo as mesmas prerrogativas das mesmas, tal espécie de fundação também é chamada de autarquia fundacional, uma vez que suas atividades são tipicamente publicas. Por fim, há uma terceira corrente que entende que há a possibilidade de haver…

FUNDAÇÕES PÚBLICAS * FUNDAÇÃO: CONCEITO  Uma fundação é considerada um fundo autônomo, que tem por finalidade uma ação e ou uma operação, definida em seus estatutos. De forma geral, é uma instituição caracterizada como pessoa jurídica composta pela organização de um patrimônio, mas que não tem proprietário, nem titular, nem sócios. É uma entidade de direito privado, constituída por ata dotação patrimonial, inter-vivos e causamortis para determinada finalidade…

Edital Chamada FUNDECT/CNPq/UEMS N° 06/2012 – PIBIC- UEMS LUCAS FELIX WANDERLEY FUNDAÇÕES ESTATAIS COMO POLÍTICAS ECONÔMICO-SOCIAIS QUE VISAM VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE. Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Instituição de Bolsa de Iniciação Cientifica-PIBIC da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, para fins de concorrer a uma bolsa de iniciação científica. Orientador: Prof. Msc. Nério Andrade de Brida Naviraí-MS 2012 1 Introdução e…

FUNDAÇÕES PÚBLICAS A Fundação Privada é regida pelo Código Civil e não interessa ao direito administrativo. Para o STF a criação de uma fundação pública de direito público ou de direito privado é discricionariedade do legislador. A Fundação Pública de direito público é muito semelhante à Autarquia, tanto que tentar apontar diferenças entre elas é muito difícil. A doutrina com muito esforço acha talvez uma diferença: a autarquia pode exercer poder de polícia, enquanto a…

Jonatas Duarte Gularte AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS Profª. Vera Lúcia Steiner CAXIAS DO SUL 2014 Conceito “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. São entes…

FUNDAÇÕES PÚBLICAS X FUNDAÇÕES PRIVADAS: Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, “As fundações, no âmbito do direito privado – no qual tiveram sua origem -, são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social.” Identificando três elementos essenciais no conceito de fundação: a. A figura do instituidor, que a faz a dotação patrimonial, ou seja, separa um determinado patrimônio para destina-lo a uma…

Conceito legal de autarquia O inciso I, Art. 5º, Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, define autarquia como sendo “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada” Conceito doutrinário de autarquia Hely Lopes Meirelles – “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados…

Regime Jurídico das Fundações Públicas Não obstante haja determinação legal no sentido de que o comportamento das fundações públicas se vincule ao Regime Jurídico de Direito Privado, podemos admitir que tais entidades sejam instituídas para desenvolverem suas atividades sob Regime Jurídico de Direito Público. Em quais situações este regime se mostra obrigatório para a instituição de uma fundação pública? (10,00 pontos) Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante,…

Fundações Públicas de Direito Privado. Em comum, as fundações públicas sempre atuam em áreas de interesse social, na prestação de serviços de interesse público. De acordo com a nova redação do artigo 37, XIX, da Constituição Federal, tais áreas serão estabelecidas em lei complementar. Tradicionalmente, na falta da lei complementar, considera- se que as fundações públicas devem atuar principalmente nas áreas de educação e cultura, assistência médico – hospitalar, assistência social e…

O PROBLEMA DA NATUREZA JURÍDICA DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS INTRODUÇÃO 1.1 Tema 1.2 Delimitação do tema …