fundada suspeita

defender a própria integridade física acabaria tendo um valor muito maior. Um policial militar que estiver em um local onde já aconteceram vários assaltos se tornará um alvo em potencial por estar fardado. Nesta situação, ele provavelmente fará a busca pessoal em pessoas, não para encontrar algo ilícito, mas para tentar encontrar algo que traga risco a sua segurança. 1.6 Busca pessoal A busca pessoal é o epicentro da questão da abordagem. Ela é o grande complicador desta parte da atividade policial. É a busca feita especificamente na pessoa, nas suas vestes ou nos objetos que trás consigo. Este procedimento esta descrito no artigo 244 do CPP Art.244 . A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. O artigo legal mostra basicamente três possibilidades. As duas primeiras estão claras e com interpretação bem simples, pois condicionam a execução da busca pessoal a certa situação (mandado judicial ou a prisão). Já a terceira possibilidade é a menos explicita. Provavelmente, a intenção do legislador era não definir a situação para dar maior abertura de possibilidades ao agente público. Por falta de uma definição melhor e que atendesse as necessidades da segurança pública este termo acabou a mercê de definições conflitantes que não dão ao agente…

Abordagem Policial e o Mito da Fundada Suspeita Cada dia mais as Ciências Policiais ganham espaço na discussão acadêmica, afastando o campo da Segurança Pública das construções empíricas e tornando científica as teorias de polícia e segurança pública. E com a evolução natural da sociedade, e do direito, o cidadão passou a exigir justificativas para as ações do Estado, e neste sentido, aqueles que atuam diretamente na limitação do direito do cidadão, passaram a receber extrema…

1 A FORMAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA NA ATIVIDADE POLICIAL E OS DESAFIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Daniel Nazareno de Andrade RESUMO A fundada suspeita motivadora da realização da busca pessoal tem ensejado grandes divergências entre doutrinadores e juristas, pois seu fundamento é aberto, tornando-se difícil o encontro do seu significado. Esta pesquisa analisa algumas visões de profissionais da área de segurança pública, que atuam diretamente com a…

7 tMINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURíDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM SEGURANÇA PÚBLICA ABORDAGEM POLICIAL E SUA (IN)FUNDADA SUSPEITA ROGÉRIO FERNANDES LIMA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA/ES 8 2008 ROGÉRIO FERNANDES LIMA ABORDAGEM POLICIAL E SUA (IN)FUNDADA SUSPEITA Monografia de conclusão do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Segurança Pública…

BUSCA PESSOAL, conhecida também como ´´geral´´, pode necessitar de mandado judicial ou basear-se em fundada suspeita de estar a pessoa em posse de arma ou objet...o apto a comprovar a materialidade de um delito. É o que reza o artigo: 244 do Código de Processo Penal: ´´A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for…

incorrermos em ilícitos penais. Diante da fundada suspeita de que uma pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, o policial pode e deve realizar a busca pessoal, independentemente de mandado. É preciso ter atenção à expressão "fundada suspeita". Somente é permitida a busca pessoal diante de uma suspeita fundamentada, palpável, baseada em algo concreto. Devemos Prestar…

Cleber Ferreira dos Santos Professor Livre-docente: Francisco de Assis Sousa Costa Anápolis-GO/2014. Cleber Ferreira dos Santos ABORDAGENS DE AUTORIDADE Artigo Cientifico apresentado ao Curso de Segurança Pública, para obtenção do certificado em Gestão de Segurança Pública, solicitado pelo professor Orientador/livre-docente: Francisco de Assis Souza Costa, como exigência legal do curso. Anápolis-GO/2014. …

transeunte, baseada em sua fundada suspeita, rompendo assim com uma garantia individual do cidadão abordado, qual seja, o seu direito de ir, vir e permanecer e estar, tudo isto com o escopo de proporcionar aos cidadãos uma maior sensação de segurança, fazendo valer, desta forma, o interesse público da coletividade em detrimento ao individual. A Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em sua instrução modular, traz a seguinte definição de abordagem policial: dizem os nossos…

da pessoa ( vida,honra, liberdade, integridade física, etc.). Ao passo que as garantias representam um instrumento posto à disposição dos indivíduos para assegurar os direitos e limitar os poderes do Estado. Nessa medida, vários são os dispositivos contidos no art. 5°, da Constituição, que comportam esse conceito. Em outras palavras, a atividade da Administração Pública não pode deixar de respeitar os limites que lhe acenam os direitos fundamentais. Em especial,…

basicamente através de pesquisa documental, qual seja, apresentação de boletins de ocorrência ou algum documento que elucide os fatos demonstrados no “estudo de casos”, e pesquisa bibliográfica em doutrinas, jurisprudências, ordenamento jurídico pátrio e internacional. Além disso, será feito uso da documentação direta através de entrevistas ou, até mesmo, questionários para se chegar as respostas da problemática. 4. EMBASAMENTO TEÓRICO 1. Teoria de base Não há ao certo…