Fundações Públicas e Privadas

FUNDAÇÕES PÚBLICAS X FUNDAÇÕES PRIVADAS: Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo, “As fundações, no âmbito do direito privado – no qual tiveram sua origem -, são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade específica não lucrativa, de cunho social.” Identificando três elementos essenciais no conceito de fundação: a. A figura do instituidor, que a faz a dotação patrimonial, ou seja, separa um determinado patrimônio para destina-lo a uma finalidade específica; b. O objeto consistente em atividades de interesse social; c. Ausência de fins lucrativos; A instituição de uma fundação privada resulta da iniciativa de um particular, pessoa física ou jurídica, que destaca de seu patrimônio determinados bens, para a atuação de fins sociais definidos no respectivo estatuto. Trazidas mais tarde para a esfera do direito público, as fundações mantiveram, conceitualmente, esses elementos. São exemplos de Fundações públicas: Fundação Nacional do Índio; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Nacional da Saúde; Fundação Escola de Administração Pública. Licitação na Fundação Privada: Autarquia: São entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Ainda temos o Decreto-lei 200/1967, art. 5º, inciso I, que assim explicita: “Art. 5º Para os fins desta lei considera-se: I - Autarquia

FUNDAÇÕES PÚBLICAS I. CONCEITO Fundação é uma figura que surgiu no direito privado e caracteriza-se pela atribuição de personalidade jurídica a um determinado patrimônio destinado a um fim específico. O conceito de fundação é um patrimônio personalizado, sem fins lucrativos, destinado a um fim específico, sendo que no caso das fundações públicas, é a atividade administrativa voltada para o desempenho de atividades de caráter social, como por exemplo, educação. II. FUNDAÇÃO PRIVADA X…

Evidenciação Contábil em Fundações Privadas de Saúde: uma análise das prestações de contas de entidades do município de Belo Horizonte Accounting Disclosure of Private Health Foundations: an analysis of the accountability of the entities in the city of Belo Horizonte Divulgación de Contabilidad de Fundaciones Privadas de Salud: un análisis de las rendiciones de cuentas de las entidades en el municipio de Belo Horizonte Luís Otávio Pacheco Mestre em Ciências Contábeis Egresso do…

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FUNDAÇÕES Fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa. Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo “as Fundações, no âmbito de direito privado no qual tiveram sua origem, são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade…

pública: personalidade jurídica de direito público ou privado? Página 1 de ASSUNTOS: FUNDAÇÕES PÚBLICAS SERVIÇOS PÚBLICOS DIREITO ADMINISTRATIVO Fundações instituídas pelo Poder Público alegam esse ou aquele regime jurídico com o objetivo de furtarem-se ao cumprimento de determinadas regras que, conforme o caso, não lhes seriam convenientes. O presente trabalho pretende analisar a polêmica questão referente à natureza jurídica das fundações públicas, no intuito de fornecer…

especificidades atribuídas àquela categoria de pessoas administrativas. Diante de todas as análises e diferenciações já feitas ao longo deste trabalho, algumas características das fundações governamentais de direito público já foram apontadas. Todavia, para efeitos didáticos e para melhor ressaltar cada uma delas, iremos abordá-las em separado. 5.2 FINALIDADE As fundações foram inspiradas pela intenção do instituidor de dotar bens para a formação de um patrimônio destinado a…

Fundações Comunitárias no Século 21 Fundações comunitárias são um excelente exemplo da interação de processos globais e locais. Sua evolução ao longo das últimas duas décadas é caracterizada por duas tendências simultâneas. Uma delas é a propagação do conceito de fundações comunitárias para muitos países em todo o mundo e sua adaptação aos contextos locais e nacionais. A outra é a crescente internacionalização das atividades das fundações comunitárias em termos de redes, de doação, e…

FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS 1. INTRODUÇÃO A fundação é uma pessoa jurídica de tipo especial, resulta da construção jurídica para a realização de fins sociais. As fundações nasceram sob a criação do direito privado, mas o Estado, dentro de sua obrigação de oferecer e propiciar serviços úteis aos cidadãos, tornou possível a existência das fundações públicas, instituídas pelo poder público com patrimônio total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou…

Fundação de direito privado: Instituição, dotação e estatutos sociais Arcênio Rodrigues da Silva As Fundações de Direito Privado são constituídas a partir de um patrimônio ou viabilidade econômica, estabelecendo seu funcionamento e organização através de um Estatuto, que passa a ser a lei que rege as relações jurídicas envolvidas. O estatuto tem por escopo estabelecer as relações entre órgãos da fundação, e as conseqüências para os beneficiários. Tem a força de observância…