Fundamentos Iii Do Serviço Social

propriedade é reconhecido pela CF e tem a finalidade de exercer a função social. Caso não se ajuste aos fatores exigidos, o Estado pode intervir na propriedade. Como fundamento dessa intervenção o Estado utiliza-se do Princípio da Supremacia do Interesse Público, este que garante aos indivíduos condições de segurança e sobrevivência. O princípio da função social também estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades de intervenção são:…

CÓDIGO DE ÉTICAPROFISSIONALDOASSISTENTE SOCIAL (APROVADO EM 30DE JANEIRODE 1975) INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL A regulamentação do exercício de determinada profissão pressupõe: 1. Tratar‐se de profissão organizada; 2. Interessar à defesa da sociedade. Constitui ponto pacífico exigir‐se que uma profissão satisfaça os seguintes requisitos essenciais: 1. Conjunto de conhecimentos organizados, constantemente ampliado e aprimorado, e

imperial, não deixa de ser tão indigna quanto aquela, violando fundamentos da própria República Federativa, como os da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.  A “senzala moderna” é o barracão incrustrado em localidades inóspitas e de difícil acesso, ponto final de uma viagem que se inicia com o aliciamento de trabalhadores, através dos conhecidos “gatos” ou diretamente pelos tomadores de serviços, em diversas regiões do Estado Brasileiro.  As…

imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. 04 – FINALIDADE DA PENA Existem três teorias para definir a finalidade da pena: a) Teoria absoluta ou da retribuição – a finalidade da pena é punir o autor de…

afirmativas abaixo: I) A forma de Estado adotada pelo Brasil é a Federação II) A forma de Governo adotada pelo Brasil é a República III) O Estado Democrático de Direito é dissociável do conceito de Estado Democrático A respeito das afirmativas acima, assinale a opção correta: a opção I é falsa as opções I e II são falsas as opções I e II estão corretas a opção III está correta a opção II é falsa 3a Questão Pontos: 1,0 / 1,0 Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas…

2126/2011, e ficou conhecido como a “Constituição da Internet“. O Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, trata dos princípios que devem nortear o uso da rede Internet no Brasil, dos fundamentos e critérios para sua regulamentação e dos direitos e obrigações de seus usuários e dos agentes que concorrem para a oferta de serviços na rede. Em vista da amplitude de suas disposições e da importância de que estas se revestem, a proposição foi objeto de ampla discussão na sociedade, tendo recebido a…

1)O prestador de serviços de água e esgoto de um determinado Município, ao efetuar reparos na rede de água e esgoto de uma determinada rua, deixou um buraco não sinalizado no meio da via. À noite, um cidadão, dirigindo veículo em alta velocidade, caiu no referido buraco, perdendo a direção e vindo a colidir com um poste. Para além dos prejuízos materiais do veículo, o contribuinte teve também sérios danos físicos. Inconformado, requereu em juízo responsabilização da Empresa, bem como indenização

FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL-FAAO DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DIREITO AGRÁRIO Rio Branco/AC 2013 Desapropriação como o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, pagando indenização prévia, justa e, como regra, em dinheiro. a) procedimento administrativo: a desapropriação tem natureza…

de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Servidores Públicos - PDIC, estabelecido pela Lei nº 680, de 15.3.2011 e seus Programas. Parágrafo único. Para o cumprimento do caput deste artigo, ficam estabelecidos os Anexos I, II e III com os detalhamentos dos referidos Programas. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Anchieta, 27 de Março de 2012. Edival José Petri PREFEITO MUNICIPAL 1 ANEXO I PROGRAMA…

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade…