Fundamentos Doutrinario Art 526

SARLET, op. cit., p. 53. 16 MORAES, 2006, op. cit., p. 11. 14 8 correspondência, dos correios, telégrafos e do telefone (nos termos da lei), liberdade de expressão do pensamento (nos termos da lei); expressa o casamento como fundamento da vida da família e da conservação e desenvolvimento da nação, a igualdade de sexos, igualdade entre filhos legítimos e ilegítimos; liberdade de desenvolvimento das artes e ciência, ensino educacional obrigatório e gratuito;…

todavia, que se esgotem as vias administrativas; Ação Civil Pública: não se trata de uma peça comum de ser cobrada no exame da OAB – é bastante parecida com a ação popular, com diferenças relativas à legitimidade; Ação de Improbidade Administrativa: o fundamento legal desta ação é a própria Constituição Federal e a Lei 8.429/2002, a qual determina as condições específicas para o seu ajuizamento. A declaração de improbidade não decorre do descumprimento de norma penal e produz efeitos em…

(cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei…

limitativas de risco e as cláusulas abusivas ao consumidor. Outrossim, o presente trabalho pretende discorrer a respeito dos motivos mais polêmicos pelos quais as seguradoras se negam a indenizar o segurado. Esta pesquisa examinará os argumentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito das seguintes excludentes de cobertura: os sinistros decorrentes dos crimes de apropriação indébita e estelionato em face dos seguros contra roubo e furto; o suicídio no seguro de vida após o Código…

da paz social. A Constituição Federal de 1988, que instituiu o Estado Democrático de Direito, foi indubitavelmente preponderante para garantir a efetiva proteção destes direitos. 8 Neste sentido, o Estado Democrático de Direito, tendo por fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, dentre outros, passa a promover a instituição de uma sociedade livre, justa e solidária tendo os seus direitos devidamente protegidos. O acesso à justiça ganha nova dimensão e…

protecionista. Diante disso, algumas questões chegam ao intérprete do Direito, relativas à não efetivação plena do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, tais como aquelas envolvendo as questões de competência territorial, com previsão no art. 651 da CLT. Busca-se, portanto, responder às indagações que surjam do conflito da legislação infraconstitucional (CLT) frente à Constituição da República Federativa do Brasil – CF/88, mais especificamente no tocante à possível…

62 4.7. A legitimação do ministério público 64 4.8. Legitimidade passiva 66 5. COISA JULGADA NO PROCESSO COLETIVO 69 5.1. Coisa julgada e efetividade do processo coletivo 69 5.2. Aspectos da coisa julgada: conceito, classificação e fundamento 71 5.3. Limites e extensões 72 5.4. Coisa julgada erga omnes 73 5.5. O regime legal da coisa julgada coletiva 76 5.6. Coisa julgada por insuficiência de provas 76 5.7. Coisa julgada secudum eventum probationis 78…

Tamoio Athayde Marcondes 1. A fixação de prazo de vigência para as contratações efetuadas pela Administração Pública é, à luz do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, impositiva, independentemente do regime legal sob o qual foram fundamentadas. Analisando a tese, o relator destacou que a imposição de prazo é de índole constitucional, pois é inerente ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal (que dispõe sobre o dever de licitar para a Administração Pública), “que as…

jurisdicional é, portanto, um dever para o Estado, e um direito para seus jurisdicionados. No ordenamento jurídico brasileiro, a prerrogativa do acesso à tutela jurisdicional foi elevada ao status de garantia constitucional, elucidado no art. 5.°, inciso XXXV da Constituição Federal. O dispositivo inseriu na Carta Magna o princípio da inafastabilidade, segundo o qual todo jurisdicionado tem direito de se socorrer da atividade jurisdicional, à qual é defeso se escoimar de sua…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…