Fundamentos Doutrinario Art 526

aos jurisdicionados. Certamente, um dos maiores desafios da elaboração de um novo código é conferir maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional. É importante recordar que a Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o novo inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição de 1988, com a seguinte redação: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O novo CPC, portanto,…

Verbal 232, de 26‑5‑2009, da Embaixada da República Argentina (fl. 4), está fundado no art. IV do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina em 15 de novembro de 1961, cuja promulgação se deu pelo Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968. No mesmo pedido se informa sobre o cometimento dos crimes de privação ilegítima da liber‑ dade agravada e ameaças, com fundamento no requerimento do Juizado Federal 4, de Rosário, e na ordem de prisão…

critério de razoabilidade ditado pelo senso comum, qual deve ser salvo. 2. Teorias A definição legal do estado de necessidade disposta na Parte Geral do Código Penal de 1984 não sofreu nenhuma alteração, inclusive, manteve a redação original do art. 20 do Código Penal de 1940. Dessa forma, manteve-se o ordenamento penal atado à teoria unitária. Para melhor explicar, cumpre assinalar que a doutrina reconhece a existência de duas teorias (ou critérios) que podem ser…

Estado de Pernambuco, Hidelfonso de Souza Gonçalves, residente e domiciliado na Av. Coronel Chico Romão, nº 27, na cidade de Serrita–PE, e Maria Ires Souza Gonçalves, residente e domiciliada na Rua Antônio Oliveira, na cidade de Serrita–PE,pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Da Justiça Gratuita Requer que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, já que o promovente é pobre na forma da lei, não podendo arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu…

jurídica dos cidadãos. A Constituição Federal de 1988 preocupou-se em garantir proteção estatal ao consumidor, conforme disposição em seu art. 5º, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A Constituição Federal também traz em seu art. 170, V, que elenca a defesa do consumidor como um dos pilares fundamentais da ordem econômica. Por meio do art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória – ADCT, determinou que, dentro de cento e vinte dias da…

tutela antecipatória, que só pode ser concedida através de uma decisão interlocutória. 2.1. Atos decisórios A enumeração dos atos decisórios do juiz é feita pelo art. 162 do CPC, que consistem em sentenças e decisões interlocutórias1. Os parágrafos do art. 162 do CPC conceituam cada um destes atos decisórios, in verbis: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1.º Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo,…

tanto sob o aspecto legislativo quanto doutrinário, como, ainda, jurisprudencial".5 Além da complexidade intrínseca ao tema, a responsabilidade civil vem sofrendo profunda revisão no âmbito do Direito Civil. Segundo Mário Júlio de Almeida Costa, "a responsabilidade civil constitui uma das áreas que mais vêm solicitando as atenções e a imaginação dos juristas e legisladores". 6 A responsabilidade civil não pode mais ser tratada somente com fundamento na tríade conduta culposa, nexo…

realizado em Varsóvia em 1975, foi aprovada resolução no sentido de tratar como delitos contra a humanidade, e submetê-las a grave repressão as agressões ao meio ambiente. Em nosso país, seguindo essa diretriz, a Constituição Federal de 1988, no art. 225, § 3º, menciona a proteção penal do meio ambiente e estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais. Essa imposição justifica-se…

ESCOLA DE ENSINO TECNICO INFO JARDINS ARIANA SÁ TELES LUCIANE NÉRIS DA SILVA ROGERIO MENDES PI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DEFINIÇÃO FUNDAMENTOS LEGAIS CF E CTN CONTABILIZAÇÃO E IMPACTO NA FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA Barueri 2012 Monografia apresentada á Escola de Ensino Técnico Info Jardins – sob a orientação do Professor Emerson Teles. São Paulo

extensível às autoridades administrativas, por paridade de razão?. Mas, além disso, o silêncio da autoridade julgadora de primeiro grau acerca do requerimento de produção de prova pericial também viola o pleno exercício do direito de defesa da recorrente (art. 5º, inciso LV, da CF), na exata medida em que somente pelo exame de seus dados contábeis é que se poderá atestar a lisura dos procedimentos adotados. Portanto, à míngua de devida fundamentação e da ausência de manifestação sobre a…