Fundamentos Doutrinario Art 526

ápice da tutela jurisdicional, a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2. Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam…

modalidade não existe mais, é impossível de pedi-la, e aquelas que estão em andamento podem ser convertidas diretamente para o divórcio, independentemente do período." No mesmo sentido, as lições de Maria Berenice Dias (2010): "Ao ser dada nova redação ao art. 226, § 6º da Constituição Federal, desaparece a separação e eliminam-se prazos e a perquirição de culpa para dissolver a sociedade conjugal. Qualquer dos cônjuges pode, sem precisar declinar causas ou motivos, e a qualquer tempo,…

hospitais e sofrem demasiadamente, pois somente sobrevivem ligadas a aparelhos, que prolongam a morte, sem levar em consideração a dignidade do paciente. A Constituição da República de 1988 nos revela que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do nosso Estado. Desta forma, na medida em que a estes doentes não têm mais chance de cura, e para evitar tratamentos que lhe causem mais dores e sofrimentos que somente prolongam a morte, deve ser-lhes dado o direito de morrer com…

as normas de proteção que se referem especificamente ao tema do presente trabalho: bem de família. O presente estudo trará as linhas gerais do citado instituto e também ao bem de família voluntário e involuntário, elucidando alguns conflitos doutrinários e jurisprudenciais, com análise de dispositivos legais, na tentativa de expor algumas questões controvertidas, para incitar futuras pesquisas mais aprofundadas sobre o tema. O bem de família está regulado no sistema jurídico…

O direito de crédito é um direito obrigacional. “Crédito é uma transação entre duas partes na qual uma delas (credor) entrega à outra (devedor) determinada quantidade de dinheiro, bens ou serviços, em troca de promessa de pagamento” – Conceito Doutrinário. 2) Elementos – São necessários os dois. Há duas acepções da palavra crédito: a subjetiva, em volta das qualidades pessoais da pessoa (se ela é pontual, paga em dia e o valor correto, etc.) e a objetiva (circunstâncias que o…

PREFERÊNCIA; 4. DA VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO; 5. DA VENDA SOBRE DOCUMENTOS PACTOS ADJETOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL, DE 1916: 6. DO PACTO DE MELHOR COMPRADOR, 7. DO PACTO COMISSÓRIO. DA COMPRA E VENDA 1. CONCEITO –CC, art. 481 Art. 481 – Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Em singela síntese, pode ser definida a compra…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma

.............. 13 1.2 Origem e evolução histórica.............................................................................. 14 1.3 Usucapião no Direito Comparado .................................................................... 16 1.4 Fundamento da usucapião ................................................................................ 18 1.5 Usucapião no Direito Brasileiro........................................................................ 18 1.5.1 Usucapião na…

uma vez que são plenamente válidos e eficazes. Contudo, observação importante pode ser retirada do art. 564, IV, do CPP, ao dizer que a nulidade somente ocorrerá se ocorrer uma omissão de formalidade relativa a elemento essencial do ato. Numa palavra, se a formalidade não atendida não era essencial, ocorrerá apenas uma irregularidade e não uma nulidade. Nesse sentido, Tourinho Filho (2010, p. 526) registra como irregular o ato “[...] quando o ato imperfeito, vale dizer, atípico,…

aplicá-lo. Importante ressaltar que mesmo tendo se passado quase duas décadas do surgimento desse novo diploma legislativo, ainda há bastante dúvida e desconfiança quanto ao seu funcionamento prático, isso para não revisitarmos os questionamentos doutrinários e legais, os quais inclusive provocaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade examinada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2001. Faz-se necessário neste trabalho delinear não somente o conteúdo normativo desta lei,…