Dos contratos e vício redibitórios

reclamar abatimento no preço? R: Tal vício em comento esta disciplinada no art.441 e seguintes do CC, e trata de vícios que tornam impróprio a coisa ao uso que se destina, através das ações edilícias, a sua escolha: a) Se valer da ação redibitória: redibindo a coisa e resolvendo o contrato, assim sendo, o adquirente devolverá a coisa e será restituído dos valores pagos, sem prejuízo das despesas contratual e honorário advocatícios. b) Se valer da ação estimatória (quanti minoris): para reclamar o abatimento do preço, assim sendo, o adquirente ficará com a coisa alienada e perceberá a diferença de acordo com o abatimento do preço. 2. “A” vendeu um bem móvel para “B”. Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste? R: Sim! De acordo com o art.444, CC – “A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.” (entrega da coisa). Passo 2 Vícios Redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor Para que tais falhas se configurem como vícios redibitórios, são necessários dois requisitos, quais sejam: O Objeto deverá ser recebido em virtude de Contrato Comutativo ou Doação com Encargo ou Remuneratória (embora o art. 1101, pu. não mencione nada sobre as doações…

casa nº xx, cidade xx, estado xx, CEP xx, telefone xx, por intermédio de seu ADVOGADO, infra-assinado, OAB nº xx/DF, com o endereço profissional na QR xx, quadra xx, conj. xx, sala nº xx, cidade xx, estado xx, CEP xx, telefone xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, com fundamento nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de antecipação de tutela DISTRITO…

ao Poder Judiciário. Não se encontra expressamente previsto na CF, por isso não podemos afirmar que ela seja uma garantia constitucional. É uma garantia de boa justiça. b) Taxatividade – o recurso só é cabível se arrolado por lei federal (art. 496 do CPC e outros previstos em leis especiais), enumerados taxativamente. Princípios c) Unirrecorribilidade – para cada espécie de ato judicial a ser recorrido, deve ser cabível um único recurso. É necessário analisar o conteúdo da…

fenômenos inter-relacionados que atuam como fontes do direito. Objetivos específicos Pensar o Direito Previdenciário como instrumento de proteção social. Apreender os seus princípios e fundamentos. Compreender os seus institutos. Discernir suas duas faces: a social e a tributária. Resolver questões administrativas e judiciais no âmbito do Direito Previdenciário. Desenvolver a aprendizagem por meio do estudo semipresencial. Ementa…

nessa fase III – Instrutória Ela é destinada a produção de provas como a pericial, oral e eventualmente inspeção judicial que é feita pelo próprio juiz. IV Decisória Essa fase é a decisão da sentença Procedimento especial Os procedimentos especiais se encontram espalhados não só pelo código de Processo Penal como os crimes do tribunal do júri, contra a honra, funcionais ou contra a propriedade intelectual, mas também por diversas leis extravagantes como por exemplo os crimes da…

Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DAVARA CÍVEL DA COMARCA DA MELEIRO – SANTA CATARINA Autos n.º XXXXXXXXXXXXXXX FULANO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, informar que interpôs nesta data Agravo de Instrumento com Efeito Suspensivo, estando o mesmo devidamente instruído, conforme preceitua o artigo 526 do Código de Processo Civil, acompanhado inclusive de cópia integral dos presentes autos.Outrossim, requer-se a apreciação do mesmo com…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR MSc: EVERALDO MEDEIROS DIAS TURNO: 6º PERÍODO MATUTINO TURMA: A ACADÊMICA: FRANCINE DE MOURA 1. LEASING. 2. TÍTULO DE CRÉDITO. BALNEÁRIO CAMBORIÚ, NOVEMBRO/2013 1. LEASING 1.1 CONCEITO DOUTRINÁRIO “Contrato pelo qual uma empresa, desejando utilizar determinado equipamento, ou um certo imóvel, consegue…

JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE.VOLTA REDONDA - RJ [COM PEDIDO URGENTE DE MEDIDA CAUTELAR ] WESLEY CIPRIANO GUIMARÃES COTIA, brasileiro, casado, técnico de áudio, residente e domiciliado na Rua São João Del Rey.., nº. 107, Minerlândia, Volta Redonda, CEP: 27.264-825, inscrito no CPF sob o nº080.794.937-07, e com RG nº 121.483.671-1 DICRJ, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatario – instrumento…

zelo e a boa apresentação da pasta com os trabalhos, valerão até 2 (dois) pontos nas avaliações. AULA 1 Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que…