Fundamentos Doutrinario Art 526

constará de três etapas assim distribuídas. Em primeiro plano se analisará o caráter constitucional da teoria dos frutos da árvore envenenada buscando conferir a esta, a devida importância interpretativa a serviço do direito para a concretização dos fundamentos constitucionais. Em segundo plano, procederemos ao estudo do instituto da prova, partindo de seu conceito e culminando nas designações atinentes à provas lícitas, ilícitas e legítimas constantes no ordenamento jurídico.…

direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916 tinha o art. 75, não foi reproduzido no de 2002, dizia que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, fazendo menção a esta teoria. Para esta teoria, o direito de ação era o próprio direito material em reação a uma lesão ou ameaça de…

pode-se estar diante de homicídio, de auxílio ao suicídio ou pode, ainda, ser atípica. Assim, no Brasil o que se chama de eutanásia é considerado crime, enquadrando-se na previsão do art. 121 do referido diploma, como homicídio. Podendo, no entanto, ser aplicada a causa de diminuição de pena do §1º do próprio art. 121, se tratar de autêntica eutanásia, isto é, aquela cometida por motivo de piedade ou compaixão para com o doente. (BORGES, 2007, p. 235). Diante do o exposto,…

existentes”. A diferença básica entre o loteamento e o desmembramento é que neste último há o aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (art. 2º, § 2º, da Lei Federal n.º 6.766/79). De acordo com Rui Geraldo Camargo Viana (in “O Parcelamento do solo urbano”. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1985, p. 51), ao lado do loteamento, caracterizado pelo desenvolvimento ou…

UNISINOS Advogado. RESUMO O presente artigo tem por objetivo expor o pensamento doutrinário sobre o princípio da instrumentalidade das formas e analisar sua incidência na informatização do processo judicial no Brasil, numa perspectiva que visa à compreensão desse princípio - considerado o principal do processo civil moderno -, bem como sua aplicação no processo eletrônico. Pretende, ainda, contribuir com os fundamentos básicos à futura delimitação da problemática presente na Lei…

8 Direito do trabalho, 15 3 Conceito de Direito do Trabalho, 16 4 Divisões da matéria, 18 5 Autonomia do direito do trabalho, 20 1 Introdução, 20 2 Características da autonomia de uma ciência, 20 3 Desenvolvimento legal, 21 4 Desenvolvimento doutrinário, 21 5 Desenvolvimento didático, 21 6 Autonomia jurisdicional, 21 7 Autonomia científica, 22 W ̦ 㖀 SUMÁRIo 駺駺뮫 甒甒畅甒 X Direito do Trabalho • Martins 6 Posição enciclopédica do Direito do Trabalho, 23 1 Introdução,…

Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato culposo, peculato desvio, peculato mediante erro de outrem. ● Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios para fins de aplicação do preceito estabelecido no art. 30, do Código Penal. ESTRUTURA DE CONTEÚDO I - Considerações gerais: Bem jurídico tutelado. 1.1. Conceitos de Administração Pública e funcionário público para o Direito Penal. 1.2. Distinção entre funções…

interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO pelos motivos de direito abaixo elencados, requerendo seja o mesmo recebido e provido para os devidos fins de direito, pelo que requer a juntada das inclusas peças de acordo com o artigo 526 do Código de Processo Civil.: Relação de documentos anexados ao Agravo a) Petição inicial; b) Procuração da agravante; c) cópia da decisão agravada (despacho proferido); d) ciência da r. despacho ¨juiz a quo¨; e) não anexa procuração…

alimentos”, elaborada pelo acadêmico Fernando Guidi Quintão Gomes e aprovada pela Banca Examinadora composta pelos membros abaixo assinados, obteve aprovação com nota 10,0 (dez), sendo julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no art. 9º da Portaria n. 1.886/94/MEC, regulamentado pela Universidade Federal de Santa Catarina através da Resolução n. 003/95/CEPE. Florianópolis, 05/12/2008. _________________________________________________ Professora Msc. Renata…

DIFAMAÇÃO, AMBOS PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E POR MEIO QUE FACILITA A DIVULGAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 141, INCS. II E III, DO CÓDIGO PENAL. ENTREVISTA VEICULADA POR MEIO DE RÁDIO, NA QUAL O PREFEITO TERIA CALUNIADO E DIFAMADO O PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO SÓ AO ATRIBUIR-LHE FALSAMENTE O DELITO DE PREVARICAÇÃO, MAS TAMBÉM AO DIZER QUE ELE MENTIU. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA. ART. 6º DA LEI Nº 8.038/90. CABIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE…