Fundamentos Doutrinario Art 526

GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo humano: aquele que…

completa suas especificidades. Abordando seu conceito, finalidade, princípios e natureza jurídica de acordo com ideais doutrinários. Abrangendo de forma explicativa os meios de provas, classificações destinadas ao instituto, bem como a competência referente a determinado juízo. Apontamentos acerca da Previsão Legal, polêmicas, divergências e discussões referentes a entendimentos doutrinários, bem como às justificativas dos tribunais, com relação ao caso concreto, acerca da matéria.…

se faz iniciar os estudos com um panorama sobre a prisão, seus significados, origens e suas previsões no ordenamento jurídico, com atenção especial para sua previsão no texto das Constituições brasileiras. Os Princípios Constitucionais com seus fundamentos e mandamentos tem grande importância no instituto da prisão, pois sob seu prisma, podemos perceber as diversas leituras sobre estes mesmos princípios. A prisão especial é apresentada e explanada, é foco da pesquisa, em uma análise…

acrescentou o parágrafo único ao art. 547 o que resultou em benefícios para a população de menor poder aquisitivo e que residem em locais distantes da Comarca da Capital, uma vez instituiu o protocolo integrado. A Lei 11.187 publicada em 19 de outubro de 2005 trouxe mudanças no procedimento do recurso de agravo. Ocorre que tais alterações criaram alguns obstáculos a celeridade da Justiça, uma vez que ressurgiu o Mandado de Segurança por conta das alterações trazidas ao art. 527 do CPC…

procedimentos de avaliação, aprovação e elaboração da avaliação, das disciplinas práticas. TÍTULO I DA AVALIAÇÃO E DA APROVAÇÃO Art. 1º - Ao longo do semestre letivo serão aplicadas três avaliações oficiais (AV1, AV2 e AV3). As avaliações AV1 e AV2 terão grau variável de zero a 8,0 pontos e a avaliação AV3 terá grau variável de zero a 10,0 pontos. Art. 2º - Para aprovação nas disciplinas, o aluno deverá satisfazer às três condições abaixo: I. Obter grau igual ou superior a…

ponto de vista negativo, interessa à persecução penal. No Título VII do CP – “Da Ação Penal” – o art. 100 traz como rubrica lateral: “Ação pública e de iniciativa privada”. E diz o art. 100: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. Conclui-se que a AP é sempre pública, mas quanto à iniciativa, a AP poderá ser pública ou privada. *CRÍTICA: O art. 60, CPP, é absurdo, pois dá ao querelante poder que nenhum outro legitimado para a AP tem.…

XVII, XLIX, LXII, LXIII do artigo 5º da Constituição Federal - CF. 006-Faça um breve comentário do artigo 7º da CF, em todos seus incisos. 007-Argumente o art. 150 – VI B CF. 008- Argumente o art. 202 – I , II e III CF. 009-Comente: Seguridade Social (arts. 194 a 204 CF). 010-Comente: Educação, Cultura e Desporto (arts. 205 a 217 CF). 011-Comentem os artigos 218 até o 232 CF. 012-Comentar os artigos do Código Penal de números: 208; 138; 139; 140; 283 e 284. 013-Quais os

de vontade, acordo, certame, avença, negócio jurídico. O contrato criar, modifica ou extingue um direito. Para haver contrato exige um acordo (consenso) mútuo de vontade. Para ser válido ele tem que preencher certo requisitos (artigo 104). Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Obs. Possível relacionado a coisa física. Determinado ou…

– extra; intra ou ultra-petita. Embargo de declaração é o instrumento! Quando houver omissão da decisão cabe pedido de Integração. Pede-se que o JUIZ COMPLETE A DECISÃO. IMPORTANTISSIMO – DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA. Existe um posicionamento doutrinário de que no ERROR IN PROCEDENDO – a causa de pedir recursal divide-se em: CAUSAS DE PEDIR: EXTRINSECAS: São aquelas causas anteriores ao pronunciamento da decisão, estas causas dariam ensejo a um pedido de reforma, pois estão ligadas…

casado, nascido em 04.09.1979, natural de Santa Cruz do Sul, RS, filho de Rube Prestes e de Ilga da Silva Prestes, residente na Travessa Pionner, nº 36, Bairro Liberdade, em Santa Cruz do Sul, RS, como incursos nas sanções do art. 1º, inc. II e § 4º, inc. II, da Lei 9.455/97, c/c arts. 29, caput, e 61, inc. I, ambos do CP, pela prática dos seguintes fatos relatados nas fls. 02/07: No dia 30 de outubro de 2008, por volta das 17h50min, na localidade de Linha Alto Boa Vista, nesta cidade,…