Fundamentos Doutrinario Art 526

03, casa 33, novo paraíso II, Cuiabá – MT, por conduto do seu advogado legalmente constituído, (doc. 01) anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 59 da Lei 7.357/85, Lei do Cheque, art. 70 e 77 do Decreto nº 57.663/1966, art. 206, § 3, inciso VIII, do Código Civil Brasileiro e art. 43, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: REGISTRO Em desfavor da UNIC – UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ, devidamente inscrita no…

atividade policial e sua localização no poder de polícia administrativa. Expõe o entendimento doutrinário sobre os aspectos penais relevantes ao tema, tratados em capítulo próprio. Da pesquisa conclui-se de como deve ser tratado penalmente cada hipótese de desdobramento do tiro de precisão realizado pelo sniper. Neste contexto, se procurou demonstrar, no ordenamento jurídico e na jurisprudência, os fundamentos legais que asseguram esta modalidade de solução para os casos específicos de…

julgada. Nova ação penal …………………… 20 Tribunal do Júri e princípio da ne reformatio in pejus ……………………………... 21 Natureza do crime de estelionato contra a previdência …………………………... 22 Sonegação fiscal e esgotamento da via administrativa …………………………… 23 Art. 290 do CPM e Princípio da Insignificância …………………………………….. 23 Furto qualificado privilegiado ………………………………………………………… 24 Roubo e consumação ………………………………………………………………… 24 Prisão preventiva e pendência de recurso sem efeito suspensivo…

grande desentendimento doutrinário. Há correntes que entendem que o nosso C C (reconhecer a posse apenas dos direitos reais, outras, admitem que o C C atribui posse tanto aos direitos reais como aos pessoais. Os adeptos da extensão da posse aos direitos pessoais procuraram justifica-la, com base nas seguintes normas: 485 (a propriedade vai além dos direitos reais); 488 (com posse); 490 (direito possuído) e art 206 ( posse do estado de cônjuges é posse do estado de filho) e art. 1579…

explanaremos agora. A Teoria Negativa traz uma concepção da pessoa jurídica como um conjunto de bens, patrimônio sem personalidade, que possui vários proprietários, equiparando-se atualmente a um condomínio. Essa teoria não logrou êxito no meio doutrinário, pois conforme pensavam os doutrinadores que aderiram a essa corrente, esse conjunto de bens não teria direito, o que seria levado em consideração a representação dessa massa perante os tribunais, de forma autônoma, por não ser…

Civis – FPPC). Por isso, a obra pode ser considerada Tudo em Um por conter: • Comparativo Novo CPC x Antigo CPC, • Comparativo Antigo CPC x Novo CPC, • Redação integral do Novo CPC com remissões a legislação e súmulas, e indicação de enunciados doutrinários; e • Súmula selecionadas do STF, STJ e Enunciados completos do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC. Além disso, esta obra traz: • Exposição de motivos do Novo CPC; • Índice sistemático do Novo CPC, para que o leitor tenha…

jurídico à nova realidade brasileira, introduzindo alterações condizentes aos novos tempos, modernos e liberais, sem as amarras de um conservadorismo hipócrita e preconceituoso. Com seus princípios afirmadores da dignidade da pessoa humana como fundamento maior, a Carta Federal trouxe a proteção à família eudemonista, afirmando a igualdade entre os filhos de qualquer origem e a proteção aos interesses da criança. Até a sua entrada em vigor e a eleição da família como meio de realização…

do processo, sendo primordial a decisão recorrida. O instrumento era formado à parte, já que não interferia no curso normal do processo, no qual tinha sido proferida a decisão que estava sendo recorrida. Importante salientar que os §§ 1º e 2º, do art. 843, tratava das exceções, quanto ao § 1º do artigo 843, que tratava das decisões que denegavam os benefícios da gratuidade da justiça. Neste caso, suspendia-se a obrigação do pagamento das custas. Já no caso do §2º do referido artigo,…

recursos naturais chegasse a índices alarmantes. Por essa razão as legislações em todo o mundo começaram a se voltar para a proteção dos ecossistemas. De fato, o Direito Ambiental se firmou como um ramo importante do Direito, oferecendo embasamento doutrinário e instrumentos processuais para que o meio ambiente seja efetivamente preservado ou reparado. A responsabilidade civil se destaca como o instituto jurídico mais importante nessa matéria, pois obriga aquele que alterou as…

aviso-prévio, através de entendimentos doutrinários e de jurisprudências, as divergências decorrentes da possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre a referida parcela. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, utilizando-se dados de bibliografias pertinentes e a análise das decisões. Palavras-chave: Aviso-prévio. Contribuição previdenciária. Direito do trabalho. Direito previdenciário. 3 LISTA DE ABREVIATURAS Ac: Acórdão Art: Artigo Arts: Artigos CC: Código…