Fundamentos De Direito Comercial E Do Consumidor

de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade Colaborativa Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação do tutor Edilson Pereira de Godoy. Nome:Jonathan Patrick Rodrigues Marcondes dos Santos RA:6814003865 Anhanguera Educacional 2014 Introdução O estudo do Direito Empresarial e…

Causas Obstativas e Constitutivas do Direito de Reclamar A lei n.8.078/90 utilizou uma terminologia muito peculiar ao tratar do que chama de prazo para reclamar, em relação aos produtos e serviços adquiridos e utilizados no mercado do consumo, a que visa tutelar. Ao tratar do chamado prazo decadencial, valeu-se o legislador da expressão “caduca direito”, levando a crer…

Contestação à ação de obrigação de fazer. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Atps da disciplina de Direito Empresarial e Tributário

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – POLO MANAUS-AM CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO EQUIPE 25/11/2012 SUMÁRIO Conceitos de Direito Comercial..............................................................................3 Conceitos de Direito Empresarial...........................................................................3 Empresa e sua evolução e o Empresario................

Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial (passo1) Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Código Civil Brasileiro), houve uma fusão dos códigos Civil e Comercial, no que se refere às relações de trato comercial (isto é, nas normas básicas). O Direito Comercial é o segmento dentro da ciência jurídica, que por meio das Leis, Doutrinas e Jurisprudência específicas, procura monitorar e dar…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CUIABÁ DO ESTADO DE MATO GROSSO. _______, brasileira, solteria, Funcionária Pública Estadual, portador da Carteira de Identidade nº____, CPF nº _____, residente e domiciliado na _____, vem a augusta presença de Vossa Excelência requerer AÇÃO ORDINÁRIA DE EXCLUSÃO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face

aspectos dos sistemas econômicos pode não ser suficiente e, em determinados casos, tende a prejudicar a sociedade. Todavia, não se pretende submeter às normas jurídicas à Economia, pois o Direito não existe para atender exclusivamente aos anseios econômicos. Importante destacar que o estudo da Economia e do Direito são complementares e não excludentes. O conhecimento de institutos econômicos e do funcionamento dos mercados contribui para a aproximação das normas jurídicas à realidade…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de BANCO ITAUCARD SA, através de seu representante legal, estabelecida na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 – CEP: 43.449-02, Torre Itau SA – São Paulo – SA, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas…

Breve histórico Alguns fatores contribuíram para a surgimento do Direito do Consumidor e, no Brasil, para o surgimento do Código de Defesa do Consumidor. 1. Revolução Industrial (século XVIII), Inglaterra: começo da produção em massa e automação; 2. Criação das telecomunicações, como o telefone (1875, por Alexander Graham Bell); 3. Desenvolvimento dos transportes (marítimo, ferroviário e viário); 4. Aumento da população nas cidades por conta do crescimento natural dos habitantes e do