caixa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face de BANCO ITAUCARD SA, através de seu representante legal, estabelecida na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 – CEP: 43.449-02, Torre Itau SA – São Paulo – SA, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.

II – DOS FATOS

Desde maio/2006 a autora vem tendo que conviver com débitos indevidos lançados em sua conta corrente mantida no Banco Itaú na agência 0945 , C/C 31067-0, devido um suposto débito com o cartão de crédito de n° 549.359.852.299.988-3, que mantinha com a empresa Ré.

Os problemas com os débitos indevidos foram objeto do processo nº 2006.826.002431-7 (cópia da sentença homologatória do acordo em anexo), na qual inclusive ficou previsto no item 5 – que a ré se comprometeria a cancelar o referido cartão e todos os débitos existentes até aquela data, no prazo máximo de 30 dias (término em 22/12/2006 e ainda que deveria ser desconsiderada eventual cobrança em fatura a ser recebida.

É oportuno ressaltar que não houve cobrança em fatura a ser recebida, não obstante o termo de acordo a Ré novamente adentrou na conta corrente da autora e efetivou os seguintes débitos:

14/12/2006 – R$ 89,48
25/01/2007 – R$ 85,20
R$ 174,68

O que agrava o quadro, é que a autora teve novamente sua conta corrente mantida no Banco Itáu, violada pela Ré quando debitou sem sua anuência o valor de R$ 174,68 (cento e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) nas datas acima, que observa-se tratar-se do valor do pagamento mínimo, o qual foi descontado de sua conta