Fundamentos De Direito Comercial E Do Consumidor

1 BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Histórico e conceito de responsabilidade civil As relações sociais entre indivíduos geram conflitos de interesses, em função disso o Estado impõe regras de conduta obrigatórias a todos, com o intuito de garantir a paz social. No entanto, apesar da existência dessas normas, muitas vezes esses conflitos ocasionam prejuízos de ordem material ou moral, fazendo surgir conseqüentemente uma obrigação

QUESTIONÁRIOS DE FUNDAMENTO DE ECONOMIA Questões para revisão (Capítulo 3) 1) O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a lei n° 8.884/94 tem essa finalidade? ─ Sim. Pois regulam tanto as estruturas de mercado, como a conduta das empresas, atuam sob a forma de proteção contra o abuso econômico e, na forma de lei, sob as funções de…

Ramos do Direito Público e do Privado Em síntese, DIREITO PÚBLICO é aquele em que há predominância do interesse do Estado, disciplina os interesses gerais. Existe uma relação de subordinação. E DIREITO PRIVADO é aquele em que há predominância do interesse particular (pessoa). Existe uma relação de coordenação. Na verdade, há muito de um em outro, criando uma terceira classificação do direito, o DIREITO DIFUSO. No entanto, o foco dessa resenha é a definição de alguns ramos do direito…

Senhor Doutor Juiz de Direito da XXXVIII Vara Civil da Comarca de Rubiataba –Goiás. Protocolo nº xxx Condomino X, já devidamente qualificado no processo em epigrafe que move em face do condômino y , também devidamente qualificado, veem respeitosamente representado por seu advogado ao final assinado a presença de vossa excelência com fulcro no art. 535 e seguintes do CPC opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença de folhas nº xx pelas razões de fato e de direito a…

PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON – FORTALEZA/CE Processo: 0114-001.486-1 Autor(a): NICARLA SANTOS DE PAULA LOJAS INSINUANTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante V. Sra, através de seu Representante Legal abaixo assinado, apresentar IMPUGNAÇÃO, com fulcro no art.44 do Decreto 2181/97, pelos fatos e fundamentos a seguir…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Autor, brasileira, , do lar, portadora da carteira de identidade nº: expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº: , residente à Rua 80, nº0, Qd , Lt , , Niterói, RJ, Cep: , vem respeitosamente perante V.Exa., por meio de seu procurador infra-assinado promover a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE…

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) Trabalho Complementar referente à disciplina Direito do Consumidor, 1º período do Curso de Direito para obtenção de nota do I bimestre, da Esup- Escola Superior de…

Fundamentos de Economia 2ª ed. Editora Saraiva ATIVIDADES 1. Existem muitas diferenças entre a ótica utilizada pelo economista e a utilizada nas empresas. Demonstre as diferenças entre a visão econômica e a contábil-financeira dos custos de produção e explique-as. R: As principais diferenças entre a visão econômica e a contábil-financeira são: 1) Custos de Oportunidade e custos contábeis: enquanto a avaliação contábil financeira está nos custos contábeis, que são os custos…

onde opera, a Nestlé expressa nos Princípios seu compromisso com: * A criação de valor sustentável em longo prazo para consumidores, acionistas, colaboradores, parceiros comerciais e sistemas econômicos; * A geração de lucros, de forma que preserve o apoio dos acionistas e dos mercados financeiros e financie os investimentos; * A atenção aos interesses dos consumidores, razão de sua existência; * O entendimento de que a legislação é a defesa mais eficaz da conduta…