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QUESTIONÁRIOS DE FUNDAMENTO DE ECONOMIA

Questões para revisão (Capítulo 3)

1) O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a lei n° 8.884/94 tem essa finalidade?

─ Sim. Pois regulam tanto as estruturas de mercado, como a conduta das empresas, atuam sob a forma de proteção contra o abuso econômico e, na forma de lei, sob as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

2) O que vem a ser antitruste?

─ A política antitruste tem sido cada vez mais considerada como relevante mecanismo de promoção do bem-estar econômico em mercados oligopolísticos recentemente liberalizados. O objetivo do presente trabalho é o de promover, por meio de modelo estrutural empírico, uma investigação de um suposto comportamento de coordenação de preços. A metodologia utiliza um parâmetro de conduta, relacionado com a abordagem da Nova Organização Industrial Empírica, e assim concentra-se nos efeitos das práticas colusivas, tendo por isso a vantagem de não depender de evidências de conluio, como a existência de comunicação prévia entre as empresas envolvidas. Os resultados obtidos com a modelagem empírica utilizando-se um estimador em duas etapas (Two-Step Estimator) indicam que não há bases para se rejeitar a hipótese de que as empresas mantiveram uma conduta não-cooperativa no mercado, ao contrário do que recentemente decidiram as autoridades de defesa da concorrência brasileiras.

3) Qual órgão tem competência para executar a política monetária, de crédito, cambial e de comércio exterior? Qual o fundamento legal?

─ A União. O fundamento legal é que esse ente federal tem a competência para emitir moeda e para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais; sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferências de valores; e sobre o comércio exterior.

4) Exponha brevemente quais as