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Resumo: A partir do conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), “Das práticas comerciais”, o objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. As práticas abusivas são condutas que fazem acentuar o desequilíbrio já existente entre o fornecedor e consumidor numa relação de consumo. Como normas de ordem pública, não podem ser afastadas pela vontade das partes e objetivam proteger a esfera patrimonial ou não patrimonial do indivíduo. Por outro lado, a cobrança de dívidas pelo fornecedor é assunto relacionado à dignidade do consumidor, princípio que sempre deve ser norte para o fornecedor que jamais deve expor o consumidor ao ridículo, a constrangimentos ou a qualquer tipo de ameaça, sob pena de se deparar com situações que ensejam indenização por danos morais e materiais. Palavras-chave: práticas comerciais abusivas, cobrança de dívidas, proteção ao consumidor. Abstract: Developed from the contents of the Chapter V of the Consumer`s Defense Code (Law n. 8.078-1990), “Comercial Practices”, the object of the present paper concentrates specifically on the subjects of (a) abusive practices and (b) debt claiming, both of which will be commented according the contents of the articles 39 up to 42 of the statute. Abusive practices are conducts that increase the already…

deste trabalho serão apresentados os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência se comportam dentro do Direito Comercial, e como esses importantes fatores se apresentam para o exercício da atividade empresarial e comercial, também como asseguram a valorização do trabalho humano e, decorrente, princípio da dignidade humana, fundamentais a um Estado Democrático de Direito. E de como a Constituição reprime as práticas concorrenciais, o abuso do poder econômico e a concorrência…

FAP/ESTÁCIO Disciplina: Fundamentos de Direito Empresarial Professor: Mauro Marques Guilhon UNIDADE 1: DIREITO EMPRESARIAL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, AUTONOMIA, CARACTERÍSITCAS E FONTES; PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS DE DIREITO EMPRESARIAL. 1. Evolução histórica do Direito Comercial. Durante a Idade Média, o comércio já atingira um estágio avançado, sendo a prática comercial presente em todos os povos. É justamente nesta época que se costuma apontar o surgimento das…

fim de satisfazer as necessidades humanas” (FUNDAMENTOS DE ECONOMIA, p.2), ou seja, a atividade econômica é a forma de uso de recursos para a satisfação das necessidades do ser humano. Sabe-se também que o Direito é uma ciência social que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Para que a economia se mantenha de forma organizada, é necessária a presença do campo do Direito ao qual estipula e fiscaliza um conjunto de normas as quais…

produção textual individual Bloco curricular básico Fundamentos em marketing Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Marketing da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas: Fundamentos de Administração e Marketing. Comportamento do Consumidor. Direito Empresarial e do Consumidor. Etica, Politica e Sociedade.…

Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino 1 Universidade Estácio de Sá - Fundamento de Direito Empresarial – Roberto Justino DIREITO EMPRESARIAL AULA 01 1- INTRODUÇAO AOS ESTUDOS DE DIREITO 1.1. Ética, Religião e Direito Conceito de Direito - palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem, aquilo que é reto, que não se desvia. Num sentido figurado, passou a designar o que estava de acordo com a lei. Direito é regra…

FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS CURSO DE DIREITO ADONILIO JOSÉ CARDOSO EDIVAL VITO EDMILSON BENEDITO RONDON MARCOS ANTONIO BARALDI DIREITO DO CONSUMIDOR: DIREITO DE ARREPENDIMENTO RONDONÓPOLIS – MT 2013 ADONILIO JOSÉ CARDOSO EDIVAL VITO EDMILSON BENEDITO RONDON MARCOS ANTONIO BARALDI DIREITO DO CONSUMIDOR: DIREITO DE ARREPENDIMENTO …

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO TeCNNOLOGIA DE MARKETING Beatriz Bade de Oliveira FUNDAMENTOS DE MARKETING Petrópolis 2013 BEATRIZ BADE DE OLIVEIRA FUNDAMENTOS DE MARKETING Trabalho apresentado ao Curso Tecnologia em Marketing da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Fundamentos de Administração e Marketing, Comportamento do Consumidor e…

Avaliação On-Line Avaliação: AV2-2012.3EAD-FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL-GST0274 Disciplina: GST0274 - FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Nota da Prova: 6.5 Nota do Trabalho: Nota da Participação: 1,5 Total: 8 Prova On-Line Questão: AV320104GST02740019 (125347) 1 - Diante do estudado sobre a empresa e a relação com o consumidor, defina consumidor e fornecedor: Pontos da Questão: 1,5 Resposta do Aluno: Fornecedor é…

ao consumidor: 1) Princípio da soberania A soberania é princípio fundamental do estado brasileiro, cuja a fundamentação cimenta-se no inciso I do Art. 1° e inciso I do Art. 170, que por sua vez esta coadunado ao Art. 4° da Carta Magna. Quanto dedica-se à soberania de um estado, implica-se na autodeterminação da independência territorial; de maneira a abarcar normas jurídica no relacionamento entre os entes nacionais e internacional, nesta seara passamos a incorporar temas do…