Fundamentos De Direito Comercial E Do Consumidor

ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO BIOQUÂNTICO. CONTRATO CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO DE DESISTÊNCIA. ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 49, da Lei nº 8.078/90, faculta ao consumidor desistir do contrato no prazo de sete (7) dias, a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento…

CÍVEL APELAÇÃO 20120111115148APC (0031108-58.2012.8.07.0001) BANCO DO BRASIL S/A NEUSA CID CALDAS Desembargador JOÃO EGMONT Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 796462 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. DIREITO AO ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. CONTRATAÇÃO PELA INTERNET. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. APELO IMPROVIDO. 1. Afirma a consumidora que realizou apenas uma…

Elias da Silva Souza Disciplina: Fundamentos do Direito do Consumidor Professor(a): Profa. Juliana Mancuso TEORIA GERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR CINCEITOS, DIREITOS BÁSICOS, PRINCIPIOS E CAMPOS DE TUTELA. 2.1. O microssistema do CDC e sua incidência Com 119 artigos, o CDC é considerado um microssistema e o novo código civil é considerado um grande sistema com seus 2.046 dispositivos legais. O CDC protege os direitos básicos do consumidor conforme o anuncio…

DIREITO DO CONSUMIDOR  PROF(A). LUCIANA E. ZUMSTEIN RIBEIRO APRESENTAÇÃO  • • • • • • Chamada Aulas expositivas Material didático utilizado Avaliação bimestral (A1 e A2) Silêncio Notas e curriculum do aluno DIREITO DO CONSUMIDOR Conteúdo Programático  DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR (Início dos direitos consumeristas – proteção da vida, da saúde, educação para o consumo, liberdade de escolha, informação, proteção contratual, indenização, qualidade dos serviços) CONCEITOS…

DEsenvolvimento do trabalho: Fundamentos Básicos de Gestão Empresarial. 4 3 DEsenvolvimento do trabalho: Fundamentos de Marketing. 6 4 DEsenvolvimento do trabalho: Comportamento do consumidor. 7 5 DEsenvolvimento do trabalho: Direito empresarial e do consumidor. 10 1 INTRODUÇÃO Este trabalho foi feito em grupo com o intuito de aprofundar os conhecimentos estudados durante o primeiro semestre do curso de Marketing nas disciplinas: Fundamentos Básicos de Gestão Empresarial,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA CÍVEL DO FORO ___________________________________________– COMARCA DE __________________ _____________________________________________________________________, ______________, _____________, ____________________________, portador(a) do documento de identidade RG nº ____________________, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº _________________, residente e domiciliado(a) na…

saúde e segurança dos consumidores. O fornecedor deve, ainda, fazer consta na publicidade, na embalagem dos produtos e em todos os impressos utilizados na transação comercial, o nome e endereço do fabricante. Artigos, 31, 33 e 49 do Código de Defesa do Consumidor. QUANDO O CONSUMIDOR ESCOLHE PRODUTOS POR CATÁLOGO OU INTERNET, DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, Vale a interpretação de que a compra se deu fora do estabelecimento comercial, tendo o consumidor o direito de…

MARTINS WIGGERS RELAÇÕES DE CONSUMO: O Serviço de Proteção ao Crédito- SPC Relatório de Pesquisa apresentado às disciplinas da primeira fase do Curso de Direito e Ciências Contábeis da Universidade do Sul de Santa Catarina. Leonir Steiner Becker – Ciência e Pesquisa Mauricio Daniel Monçons Zanotelli – Introdução a Ciência do Direito Carlos A. Ghisland – Ciência Política e Teoria Geral do Estado Marizete da Rocha – Leitura e Produção Textual Braço do Norte 2012…

ESTABELECIMENTO COMERCIAL: O PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO Cinira Gomes Lima Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar…

GUSTAVO PRADO GARCIA : PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA (EM CAUSA PRÓPRIA) : PANASONIC DO BRASIL LTDA : CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO E OUTROS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FILMADORA ADQUIRIDA NO EXTERIOR. DEFEITO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL DA MESMA MARCA (“PANASONIC”). ECONOMIA GLOBALIZADA. PROPAGANDA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. SITUAÇÕES A PONDERAR NOS CASOS CONCRETOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO ESTADUAL REJEITADA, PORQUE SUFICIENTEMENTE…