Fundamentos De Direito Comercial E Do Consumidor

EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL. XXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, Solteiro, Aposentado, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXXXXXXX DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 9XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: Padre Miguel, Rio de Janeiro, CEP: , telefones nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem através de sua Advogada, infra…

DIREITOS ESPECIAIS 1 - CARACTERÍSTICAS DOS INTERESSES DIFUSOS Os titulares de interesses difusos são indetermináveis. A relação entre eles é oriunda de uma situação de fato, ou seja, não há relação jurídica que os una. O objeto da relação será sempre indivisível, igual para todos. Não é possível identificar os lesados e individualizar os prejuízos. Exemplos: dano ao meio ambiente, propaganda enganosa etc. Não é possível proceder a identificação de todos quantos possam ter…

cultivados e reafirmados tanto no plano verbal, como no do comportamento – mais neste ultimo que naquele. O conjunto de valores geralmente nutridos e adotados como pertinentes por um grupo de pessoas ou classe social é uma “ideologia”. Cada ramo do direito tem, neste sentido, sua “ideologia”, isto é, um conjunto de valores que visa prestigiar, por meio de normas constitucionais, legais ou regulamentares. São normas de âmbito muito largo, que se costumam chamar de princípios. Os…

Universidade do Estado do Rio de Janeiro FACULDADE DE DIREITO Programa de Pós-Graduação em Direito Rio de Janeiro 2013 A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo Sumário: 1. Introdução; 2. As funcionalidades da pessoa jurídica; 3. A promoção da personificação jurídica pelo Estado; 4. A função social da pessoa jurídica e seus reflexos na desconsideração da personalidade jurídica; 5. O Código de Defesa do Consumidor e a desconsideração da PJ: Análise do…

Faculdade Estácio de Sá Aluna: Amanda Eustáquio Cabral de Arruda 2º período do curso de Gestão em Marketing Professora: Maria Carolina Fundamentos do Direito do Consumidor 1) Explique a principal diferença entre Direito e Moral? A moral provém da sociedade, estar ligada ao ser humano é o conjunto de normas ou conduta ditadas pelos costumes já o Direito origina-se do estado são regras jurídicas que são impostas, essas regras valem independente de nossa opinião,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ANTONIO, brasileiro, casado, portador do documento de identidade nº expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o número, residente e domiciliado na rua, vem perante V. Exa., através de sua advogada, com endereço profissional na rua que indica para efeitos do artigo 39, I do CPC, propor a presente AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS pelo rito

SALVADOR GESTÃO COMERCIAL - 2013.2 - 3º SEMESTRE QUESTÕES DA ATIVIDADE VIRTUAL 1) Pensando nos fundamentos básicos do Direito do Consumidor, o princípio da vulnerabilidade figura como norteador nesse ramo jurídico. A vulnerabilidade pode ser compreendida a partir de dois aspectos: a vulnerabilidade técnica e a econômica. Explique, com suas palavras, essas modalidades de vulnerabilidade. (valor: 1,5) VULNERABILIDADE TÉCNICA – Quando o…

CONTABILIDADE INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Fortaleza-Ce 2013 Introdução O direito se preocupa com o estudo das normas que disciplinam a conduta o homem em sociedade, visando à harmonia o convívio e ao bem comum. Num sentido mais pratico pode-se dizer que o direito é a ordenação da conduta humana em…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE _______-RS ________________ BAR LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua, nº 000, Bairro Qualquer, na cidade de ________, RS, CEP 000000-000, neste ato representada por seu proprietário LUIZ de Tal, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade de nº 000000000 e inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e…

estabelecimento comercial é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos (imateriais). Incorpóreos são aqueles que você conhece, os vê, mas eles não existem fisicamente e não há duvida de que eles tem valor econômico. São os bens em que o empresário utiliza para exercer a sua atividade. São exemplos de bens incorporeos, a marca, a patente, o nome empresarial e o título do estabelecimento. O título do estabelecimento é diferente de nome fantasia, apesar de assim chamarmos. O ponto…