Fundamentos De Direito Comercial E Do Consumidor

agencia – indenização por denuncia imotivada – pedido baseado na legislação da representação comercial – não cabimento – natureza jurídica das regras de proteção do representante (lei 4886/65) – Não cabimento – ação improcedente – recurso não provido” (TJSP – Ap. C. 1.268.219-4, 22.11.2005, 15°C., Rel. Antonio Ribeiro). 1) Qual a natureza jurídica do contrato de agência, distribuição e representação comercial? Resposta: A natureza jurídica é de mandato, tanto da agência como a…

EXM°. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL. XXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, Solteiro, Aposentado, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXXXXXXX DIC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 9XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: Padre Miguel, Rio de Janeiro, CEP: , telefones nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem através de sua Advogada, infra…

disciplina Atividade Interdisciplinar. Professores: Henry Nonaka Marcos Roberto Marques Marcia Bastos; Sebastião de Oliveira Wilson Salvalagio Petrópolis 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DESENVOLVIMENTO 5 2.1 FUNDAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO E MARKETING 5 2.2 COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR 8 2.3 ÉTICA, POLÍTICA E SOCIEDADE 8 2.4 ECONOMIA 9 2ª ETAPA – ANÁLISE FUNDAMENTADA 10 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1. INTRODUÇÃO É com satisfação que apresentamos a Mega…

clausulas geram grande discussão na doutrina, que encontra dificuldade em caracterizar qual seria sua natureza jurídica, além de sua validade. Desta forma, importante a análise do funcionamento do empreendimento, do direito dos lojistas frente ao empreendedor, dos direitos deste frente aquele; a validade jurídica dos acordos celebrados e a natureza jurídica do contrato, delimitando qual a norma aplicável na solução dos conflitos havidos. 1 A evolução histórica dos Shopping Centers

jurídico originário, enquanto a responsabilidade é um dever jurídico sucessivo, originado pela violação da obrigação. Ocorre, no entanto, que nem toda responsabilidade decorre da prática de um ato ilícito. Esta também poderá ocorrer pela violação de direito, que cause algum prejuízo a alguém. Portanto, é necessário que se avalie a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente. Sobre o conceito de responsabilidade civil, Rui Stoco…

curso de direito da UNIFACS SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. As relações de consumo e os contratos; 3. Cláusulas abusivas e nulidade de pleno direito; 4. Algumas Espécies de Cláusulas Abusivas; 5. Considerações finais; Referências. 1. Introdução O objetivo do texto elaborado neste presente estudo é demonstrar a ocorrência do abuso de direito na relação de consumo por meio das cláusulas contratuais abusivas. Estas ferem explicitamente os princípios da tutela contratual dos…

ALTO VALE DO ITAJAÍ RUAN CARLOS PEREIRA DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO E DO EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO. Trabalho de Direito do Consumidor do Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – UNIDAVI, a ser apresentado ao Professor Saul José Busnello. RIO DO SUL 2011…

respeito da personalidade – 7. Aplicação da desconsideração – 8. Requisitos da desconsideração: 8.1 A personificação; 8.2. A Fraude e o abuso de direito relacionados à autonomia patrimonial: 8.2.1. Fraude 8.2.2 – Abuso de direito; 8.3. Imputação dos atos à pessoa jurídica; 9. O direito positivo brasileiro; 10. A desconsideração no código de defesa do consumidor: 10.1. Hipóteses autorizadoras da desconsideração; 10.2. Os grupos, consórcios e sociedades coligadas; 10.3. O parágrafo quinto…

Curso: Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Disciplina: Direito Empresarial Professor – Msc. Luiz Manuel Palmeira Professor – Tutor: Carol Lobo Acadêmicos: Cristina Aline Reis- RA 396746 Ester Ferreira-RA 392081 Isa Carla Santos Ribeiro- RA 393289 Jacira da Silva Santos- RA 390321 Márcia Gomes Daltro – RA 397727 “Aspectos Legais da Empresa o novo direito empresarial” Salvador/BA 2012 O novo Direito Empresarial – com ênfase na função social e na…

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA - COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Ref. ao processo: S.F.DA S., já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, vem, por sua advogada adiante assinada, oferecer CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação de fls.105/116, requerendo a V. Exa. que se digne admitir a respectiva juntada aos autos para os devidos fins de direito.