Petição Inicial

E M E N T A

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO BIOQUÂNTICO. CONTRATO CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO DE DESISTÊNCIA. ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O artigo 49, da Lei nº 8.078/90, faculta ao consumidor desistir do contrato no prazo de sete (7) dias, a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, o que se identifica com a hipótese dos autos. A Autora adquiriu o produto fora do estabelecimento comercial, na data de 6/7/2011 e o recebeu em 7/7/2011, momento que requereu o cancelamento da compra.
2. Em casos tais, o consumidor tem o direito de liberar-se da avença sem que a ele seja imposto qualquer ônus, porquanto diante do exercício regular de direito, não há como responsabilizá-lo por eventuais prejuízos que o fornecedor possa experimentar em decorrência do desfazimento do negócio, porque isso se traduz no risco inerente à atividade daqueles que optam por realizar a venda em domicílio.
3. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
4. Custas e Honorários advocatícios pelo recorrente no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Dispensados o relatório e o voto, na forma do art. 46, da Lei nº 9099/95.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO FISCHER – Relator, AISTON HENRIQUE e FLÁVIO LEITE – Vogais, sob a presidência do Juiz JOÃO FISCHER, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 5 de junho de 2012.

JOÃO FISCHER
Presidente e Relator