Fundamentos De Direito Comercial E Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA CAMPO GRANDE-MS MEGACARD SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.072.951/0001-76, situada à Rua João Pedro de Souza, 139, Bairro Vila Castelo, CEP 79.004-680, em Campo Grande – MS (doc. 2), ora representada por sua procuradora, ao final assinada, procuração anexa (doc. 1), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE

Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível do Fórum de ____ QUALIFICAR O AUTOR vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da qualificar reu, pelos fatos e fundamentos de direito que passam a expor: PREAMBULARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor afirma ser hipossuficiente, por não ter condições e recursos financeiros

RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº:... Ação: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Apelante: DANIEL GONÇALVES Apelado: MERCADO X EGRÉGIA CÂMARA, Merece recurso a sentença recorrida em razão da má apreciação das questões de fato e de direito, como irá demonstrar o apelante. DOS FATOS A presente ação trata de fato ocorrido em janeiro de 2007, quando o apelante fez a compra de uma máquina fotográfica pelo site da empresa apelada. Ao tentar desistir da compra, a empresa não liberou…

Novo código civil, regula a relação entre os sócios da sociedade em comum e entre estes e terceiros, estabelecendo que a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada. O direito sanciona especificamente aquelas sociedades que funcionam de forma irregular, ou seja, sem o devido registro na Junta Comercial, assim sendo, pelo art. 990 do Código Civil, os sócios de sociedades sem registro responderão sempre ilimitadamente pelas obrigações sociais, sendo ineficaz eventual…

284/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC convoca a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo interposto pela ora agravante, sob o fundamento de que, nas relações de consumo, as cláusulas limitativas de direito serão sempre interpretadas a favor do consumidor, desse modo, ao assim…

serviços e informações. Nesse contexto, têm levantado maior atenção, aos operadores do direito, algumas questões relacionadas à aplicabilidade da legislação consumerista brasileira nas relações jurídicas de consumo constituídas pelo resultado evolutivo e tecnológico presente na sociedade moderna. O direito que o consumidor tem de refletir sobre a necessidade e conveniência do negócio é direito que complementa o direito de informação e tem por justificativa aquele pressuposto de todos…

7981713362 Marylene de Souza Nogueira de Almeida RA – 6787371285 ATPS DE Direito Empresarial e Tributário Profº Tutor Mauricio Alves Barreto NOVEMBRO – 2014 São Paulo – SP SUMÁRIO INTRODUÇÃO -----------------------------------------------------------------------------------3. 1.CONCEITOS DE DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL -----4. 1.1 Dados da empresa…

incluindo o terceiro setor. "Considerando que mais de 50% do PIB do Brasil é do setor de serviços, com uma população predominantemente urbana, com crescimento do consumo em todos os setores, a atividade comercial tem um futuro animador", afirma Wilson Lussari, coordenador do curso de Gestão Comercial, da Unoeste. Em todo o país há demanda por esse profissional, mas na Região Sudeste há maior concentração de vagas. Salário inicial: R$ 2.000,00 (fonte: prof. Marcelo Pinheiro de Lucena,…

PAGEREF _Toc398813007 \h 81.6. Hipótese PAGEREF _Toc398813008 \h 9CAPITULO II – FUNDAMENTO TEORICO PAGEREF _Toc398813009 \h 102. Fundamentação Teórica PAGEREF _Toc398813010 \h 102.1. Empresa PAGEREF _Toc398813011 \h 102.2. Sociedade Comerciais PAGEREF _Toc398813012 \h 102.3. Actividade Comercial PAGEREF _Toc398813013 \h 112.4.Margem de Lucro PAGEREF _Toc398813014 \h 122.5. Preço PAGEREF _Toc398813015 \h 122.6. Direitos dos Comerciantes PAGEREF _Toc398813016 \h 133.2. Instrumentos da…

problemático mais uma vez, haja vista que esses contratos são praticamente unilaterais, pois o consumidor não participa da criação das clausulas contratuais, e é imposto a ele fazendo com que surgissem clausulas abusivas, para isso foi criado legislações para dirimir esses contratos. No Brasil essa legislação veio com o Código de Defesa do consumidor que veio para regular os contratos e proteger o consumidor. As disposições gerais proteção contratual se encontra no capítulo VI do CDC,…