Fundamentos De Direito Comercial E Do Consumidor

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÂO A DISTÂNCIA ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA (ATPS) DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO Professor a Distancia: Luiz Manoel Palmeira Professora Presencial: Luciana Veras Data de entrega: 16 a 29/11/2013 Nome: Kelly Ribeiro Gomes TERESINA-PI …

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Curso de Direito DISCIPLINA: Prática Simulada II ACADÊMICO: Paulo Henrique dos Passos Sampaio MATRÍCULA: 200602251543 7.º período “A” AGENOR DA SILVA, brasileiro, viúvo, bibliotecário aposentado, portador da cédula de identidade sob o RG de n.º X.XXX.XXX-XXX/XX, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e…

Questões Propostas 1)O último parágrafo do caso “EcoSport, do Brasil para o mundo” mostra que a empresa pretende crescer 40% até 2015. Essa informação deixa claro que a Ford está realizando um dos tipos de planejamento discutidos na disciplina Fundamentos Básicos de Gestão Empresarial. A)Consulte o livro texto da disciplina no capítulo 5 e explique conceitualmente quais são os tipos de planejamento existentes. O processo de planejamento de uma organização pode englobar três…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA/SP. JOSÉ CARLOS CARDOSO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 7836203, inscrito no CPF/MF nº 912.963.318-49, residente e domiciliado na Rua Jandira de Moraes,297, Vila Água Funda, São Paulo, SP, CEP: 04157110 vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora, que esta subscreve, a fim de propor a presente AÇÃO…

DIREITO DE ARREPENDIMENTO COMPARADO O direito de arrependimento ou “direito de reflexão” possui previsão legal no ordenamento jurídico de vários países com algumas diferenças. Contrato regularmente celebrado é o pressuposto da responsabilidade que ele decorre, assim, aplica-se o princípio ao contrato de compra e venda entre o vendedor (fornecedor) e o comprador (consumidor). Em alguns países, esse contrato é chamado, apenas, de contrato de compra (Alemanha - C. Comercial. Arts.…

Exmo. Sr. Juiz de Direito da XXª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais Autos nº: XXXXXX Fulana de Tal, já qualificada nos autos, por seus procuradores infra assinados, vem a presença de V. Exa. na presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS que move em face de Banco de tal., também já qualificada nos autos, para apresentar Alegações Finais em forma de Memoriais, para o que se segue: A Autora ajuizou a presente Ação Ordinária cumulada com Exibição…

apresentado ao Professor Márcio de Góis da disciplina Direito Comercial I do segundo ano, turno matutino, do Curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE. FRANCISCO BELTRÃO - PR 2013 1. INTRODUÇÃO A função social da empresa é uma prática que leva a empresas a beneficiarem ou, no pior dos casos, não prejudicarem a sociedade em virtude das suas atividades. Ainda que o direito a propriedade seja um direito consagrado em, praticamente, todo…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______ QUALIFICAÇÃO, conforme mandato anexo (anexo 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95, artigo 186 do Código Civil, bem com espeque no Código de Defesa do Consumidor,propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de QUALIFICAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A Requerida é pessoa jurídica de direito privado,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DE VOLTA REDONDA/RJ Sérgio, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 999.999.999-99 e RG 11111111111, residente e domiciliado a Rua Bocaiuva, nº 2, bairro Ideal, no município de Volta Redonda/RJ, vem, através de seu procurador firmatário, conforme procuração em anexo, com endereço comercial a Rua Pontes de Miranda, nº 10, cidade de Volta Redonda/RJ, onde recebe as intimações e correspondências,…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerações Gerais Fundamento : Art. 5, XXXII e art. 170 da Constituição Federal e Lei 8079/80 ( CDC) O Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor A ordem econômica, tem por fim, assegurar a defesa do consumidor Princípio do protecionismo – Determina ao Estado a obrigação de tutelar as relações de consumo, determinando normas e princípios que verifiquem o melhor atendimento do consumidor Princípio do Dirigismo ou intervencionismo estatal – O