Fundamentos De Direito Comercial E Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DA COMARCA DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, da na Rua xxxxx, xxx, xxxx, xxxx - Paraná, por seu procurador "in fine" assinado, com escritório profissional localizado na Rua xxxxxxr, nº 1822, Bairro xxxxxx, nesta cidade e comarca, onde recebe intimações e notificações, comparece com o devido respeito e acato perante Vossa Excelência

INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFA.: ANANDA BARROS MATOS LISTA DE EXERCÍCIOS PARA ESTUDO PARA AP2 (COM GABARITO) 1) Disserte sobre como é apresentada a estrutura e os principais temas presentes na Constituição brasileira de 1988. Resposta:As principais normas que compõem a Constituição brasileira trazem: os princípios gerais que orientam qualquer pessoa ou instituição; os direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos brasileiros; e a estrutura de organização e…

CIÊNCIAS JURÍDICAS A CONCORRÊNCIA DESLEAL NAS RELAÇÕES COMERCIAIS PELA CONVIVÊNCIA DE MARCAS IDÊNTICAS E/OU SEMELHANTES E O USO DA PUBLICIDADE Pré-projeto de pesquisa, requisito parcial da Avaliação de B2 da disciplina: Trabalho de Curso/ Metodologia do Trabalho Científico UNIP/CAMPUS PARAÍSO MAIO/2011 ÁREA: Propriedade Industrial – Marcas TEMA: A Concorrência Desleal nas Relações Comerciais pela Convivência de Marcas Idênticas e/ou…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE OSASCO-SP A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUICAO. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF/MF, residência/domicilio, CEP, por seu advogado, com base na Lei n. 9.099/95 propor a ACÃO contra TIM CELULAR S/S, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ _________, endereço completo __________, CEP, por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de V. EXA., com base no art.…

relações, o consumidor. Importante salientar-se que a população atual vive em uma sociedade de consumo, com a oferta de um crescente número de produtos e serviços, e, com estes, não vieram apenas benefícios, mas também dificuldades. Até há pouco tempo o ordenamento jurídico pátrio não previa mecanismos específicos de proteção aos consumidores, remetendo ao Código Civil de 1.916, fato que, por si só, não permitia aos consumidores que, por alguma razão, fossem lesados, fazer valer seus…

BARRETO RA: 448063 LAYANE PEREIRA DOS REIS – RA: 448068 RAFAEL DE LIMA PINHEIRO – RA: 8380850661 SIDNEI CIRINEU PEREIRA RA: 448353 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Tutor à distância Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Tutor Presencial Fátima Kantovitz Trabalho de Conclusão da disciplina de Direito Empresarial e Tributário apresentado a banca examinadora da Faculdade de Administração da Anhanguera Educacional, sob orientação do Tutor Presencial…

preservação dos recursos naturais e pelo ordenamento do território, condicionado pela salvaguarda dos interesses dos trabalhadores. (artigo 93) 3) Governo democrático da economia Participação dos interessados trabalhadores, empresários, consumidores, etc., nas estâncias do governo da economia. Descentralização das competências das autarquias, controlo político e público do poder económico como do poder privado em relação ao seu controlo e impedindo de assumir posições…

protesto que inspirou nosso herói Recomendamos que procure um advogado de sua confiança para adaptar a petição a suas necessidades. Boa sorte, PAGNO & GOMES ADVOGADAS EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORES DA CUNHA-RS ***(dados pessoais omitidos)*** FULANA DE TAL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx.xx e no RG sob o nº…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ***(dados pessoais omitidos)* FULANA DE TAL, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx.xx e no RG sob o nº xxxxxxxxxx, residente na Rua Severo Ravizzoni, nº xxxx, Bairro São xxx, em Flores da Cunha-RS, neste ato, representada por suas procuradoras ADRIANA FATIMA PAGNO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RS sob o n° 33.521 e no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx.xx e JAQUELINE VALENTE…

Manual de Direito do Consumidor Capítulo I Importância do artigo 4º: Impõe o atendimento aos seguintes princípios: vulnerabilidade do consumidor (ponto de partida do CDC; visa garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação de consumo); defesa do consumidor; boa-fé objetiva; equilíbrio nas relações consumidor x fornecedor; informação e educação; combate ao abuso. O artigo 4º é uma norma narrativa: traz objetivos e princípios do CDC; resume todos os direitos do consumidor…