Resumo Manual de Direto do Consumidor, cap II

Manual de Direito do Consumidor
Capítulo I
Importância do artigo 4º:
Impõe o atendimento aos seguintes princípios: vulnerabilidade do consumidor (ponto de partida do CDC; visa garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação de consumo); defesa do consumidor; boa-fé objetiva; equilíbrio nas relações consumidor x fornecedor; informação e educação; combate ao abuso.
O artigo 4º é uma norma narrativa: traz objetivos e princípios do CDC; resume todos os direitos do consumidor e sua principiologia; é um artigo valorativo.
Artigo 5º:
Estabelece instrumentos para a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 4º
O CDC é uma lei de função social: tem a tarefa de alterar a realidade social; impõe novas noções valorativas que devem orientar a sociedade; positiva rol de direitos assegurados aos tutelados e impõe deveres a outros agentes da sociedade.
O CDC construiu um sistema de normas e princípios orgânicos para proteger o consumidor e para efetivar seus direitos.
Direitos básicos do consumidor (artigo 6º) – trata-se da realização de direito fundamental de proteção do estado para o consumidor (art. 5º, XXXII da CF)
Vida, saúde e segurança: arts. 8º a 18. O direito à segurança é o fundamento do dever de segurança ou de cuidado dos fornecedores quando colocam produtos ou serviços no mercado brasileiro; “a segurança dos consumidores deve ser assegurada por toda cadeia de fornecedores”. O CDC, portanto, impõe o deve de qualidade dos produtos e serviços aos fornecedores.
Liberdade de escolha e igualdade nas contratações (arts. 30 e ss; 39, II, IV e IX; 4 , VI e 39, I; 46 ess; 30, 31, 34, 46, 48 e 54 e 48)
Informação: transparência no mercado de consumo (arts. 12,14,18,20,30,31,33,34,346,48,52,54,30,33,35,18,20,24,25). A informação deve ser correta, clara, ostensiva, ostensiva e em língua portuguesa.
Transparência e boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos.
Proteção contratual: combate à onerosidade excessiva; não exige o