Fundamentos De Direito Comercial E Do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR PRODUZIDO POR DANIELA SILVA FONTOURA DE BARCELLOS VOLUME 1 1ª EDIÇÃO GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito do Consumidor APRESENTAÇÃO .................................................................................................................................................. 3 1. AULA 1. APRESENTAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR ............................................................................................. 6 2. AULA 2. SUJEITOS DA RELAÇÃO DE

de Revisão Jurídica Prof. Marcelo Adriano de O. - OAB - Direito Lopes do Consumidor adv.marceloadriano@gmail.com  Aspectos relevantes do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (CDC)  Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990  Referência expressa sobre o direito do consumidor.  1ª) Primeira referência foi em 1962, presidente John Kenedy, que enumerou os direitos dos consumidores e levantou a seguinte questão: “ os direitos dos consumidores serão os novos desafios para o mercado .”; …

individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi dada legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos atinentes ao consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso II e artigo 82, inciso I, ambos da Lei 8.078/90; CONSIDERANDO a notícia de que parcela considerável dos estabelecimentos comerciais deste município de Guarapuava-PR estaria cobrando valores diferenciados, a depender da forma de pagamento (dinheiro, cartão de débito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. JOÃO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG xxx SSP\DF, inscrita no CPF xxx, residente e domiciliado na QR 000, Conjunto 0, Casa 00, Brasília-DF, vem, por seus advogados, cujo endereço para intimação é Rua sem saída, Brasília-DF, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6.º, inciso V e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a…

EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVIL DA CIDADE DE PASSO FUNDO/RS ROGERIO MARCONDES, brasileiro, casado,autônomo, inscrito no CPF n° 465.894.318-56, e sob o RG n° 8145698754, residente e domiciliado na Rua Armindo Braga n°567, bairro horizonte, na cidade de passo fundo/ RS, neste ato devidamente representado pela sua procuradora, vem propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EINDENIZAÇÃO POR…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __________ VARA CIVIL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. TOME VIEIRA ISCOUTINHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF(Mf), sob nº 898.585.061-04, residente e domiciliado a rua Otavio Lucio, S/N, Qd. 15, Lt. 30, Goiânia – Goiás, vêm respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência, via de seu procurador e advogado (m.j doc.01), com escritório profissional situado a rua T-28 n. 1323 Setor Bueno – Goiânia - Goiás, onde fica indicado para as comunicações

JUSTIFICATIVA De plano mister se faz registrar importante diferenciação entre o termo utilizado para publicidade e o termo ora utilizado para propaganda. A publicidade não deve ser confundida com propaganda, pois publicidade "tem sempre objetivo comercial, enquanto a propaganda tem objetivo diverso, qual seja, a divulgação de idéias religiosas, filosóficas, políticas, econômicas ou sociais, além do que a publicidade é paga e tem o seu patrocinador identificado, o que não pode…

aula anterior. 3. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. Conforme já verificamos anteriormente com a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) ocorreu uma tripartição quanto ao regime jurídico aplicável aos contratos, ou seja, os contratos poderiam ser, conforme sua origem, regulados pelo Código Comercial, Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor. Com o advento do novo CC de 2002, o C. Comercial deixa de regular a matéria e o que volta a se…

Práticas Comerciais reguladas pelo Código Práticas Comerciais são os mecanismos, técnicas e métodos que servem, direta ou indiretamente, ao escoamento da produção. “Trata-se, não há dúvida, de um conceito extremamente largo, que inclui, a um só tempo, o marketing, as garantias, os serviços pós-venda, os arquivos de consumo e as cobranças de dívidas”[61]. SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as…

DIREITO DO CONSUMIDOR PRODUZIDO POR DANIELA SILVA FONTOURA DE BARCELLOS VOLUME 1 1ª EDIÇÃO GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito do Consumidor APRESENTAÇÃO .................................................................................................................................................. 3 1. AULA 1. APRESENTAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR ............................................................................................. 6 2. AULA 2. SUJEITOS DA RELAÇÃO DE